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Cidades para as pessoas e resistência aos retrocessos nas políticas urbanas

Presidir, em primeiro mandato, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), com toda a sua importância na elaboração de políticas urbanas e neste momento de retrocessos colossais na garantia de direitos do povo brasileiro, foi, sem dúvidas, um dos maiores desafios e uma enriquecedora oportunidade na minha trajetória política. Neste espaço onde o arquiteto da cidadania, o saudoso Zezéu Ribeiro, deixou um valoroso legado – ameaçado por inúmeras medidas do governo Temer -, fizemos valer, com a importante participação das pessoas, ações legislativas em prol dos diversos temas ligados às cidades brasileiras.

 

 

A reaproximação da CDU com os movimentos sociais, oferecendo-os o papel de protagonista nas principais lutas pela melhoria da qualidade de vida nas cidades, foi uma das marcas desta gestão. Inovamos, ainda, a partir da importante contribuição dos deputados e deputadas que compõem a comissão, com o lançamento e realização de fóruns interativos mensais sobre temas da agenda urbana, em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-BR) e LabHacker da Câmara. Também organizamos mini-palestras, junto a consultores da Casa e do Tribunal de Contas da União (TCU), com dados atualizados sobre programas federais e orçamento do Ministério das Cidades, para agregar ainda mais conteúdo à atuação parlamentar.

A garantia da universalização dos serviços de saneamento com qualidade e controle social norteou os trabalhos da CDU, a partir de seminários em todas as regiões do país e uma audiência pública em Brasília. Esta construção, que teve fundamental participação da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e colaborou para mobilizar o Fórum Alternativo Mundial de Água (FAMA), envolveu parlamentares, especialistas no tema, trabalhadores do setor e entidades de diversos segmentos. Um novo modelo para setor energético, também sujeito à privatização de acordo com investidas do governo federal, foi também tema de debate na comissão.

No escopo da política habitacional, esta Comissão atuou, por meio de diálogo contínuo com lideranças de movimentos populares, com o ministro das Cidades e equipe, para que fossem mantidos o Conselho e a Conferência das Cidades, ferramentas imprescindíveis para a garantia da participação popular e do controle social na elaboração de políticas urbanas. Da mesma forma, o colegiado trabalhou para garantir recursos ao programa Minha Casa Minha Vida, bem como para fortalecer a regularização fundiária e o esgotamento sanitário nas cidades.

No tocante ao desenvolvimento da mobilidade urbana, a CDU trouxe à luz, em 2017, debates, experiências exitosas e proposições relacionadas à priorização do transporte com foco nas pessoas em contraponto à atual realidade dos grandes centros urbanos, que favorecem quase que exclusivamente o transporte motorizado. Com esse objetivo, promovemos audiências públicas sobre Mobilidade Ativa, com a participação do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad e cicloativistas, e sobre os desafios de Acessibilidade para Deficientes Visuais, com pessoas cegas, cientistas e especialistas no assunto.

A sustentabilidade em nossas cidades, tema tão caro para o hoje e sobretudo para o amanhã, também teve destaque nas ações da comissão nesta gestão. Reunimos, em audiência pública, especialistas, gestores, catadores de materiais recicláveis e empresas para debater avanços e entraves na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Afinal, discutir ações e formular propostas para que as administrações públicas ofereçam o devido tratamento ambiental aos resíduos sólidos e semissólidos, provenientes das residências, indústrias, comércio, hospitais, serviços de limpeza urbana e agricultura, é um nobre papel do Parlamento.

O Sistema Nacional de Planejamento Urbano, a Crise Hídrica, a Lei de Licitações, a Nova Agenda Urbana, Cidade Amiga do Idoso, Saúde como Direito Humano no Brasil e no Mundo e o Reconhecimento de Biomas nas políticas públicas de desenvolvimento urbano e moradia popular são temas que também foram extensamente debatidos na CDU em 2017. Realizamos atividades, dentre fóruns interativos, seminários, audiências e mesas-redondas que contaram com muita interatividade, a partir de críticas construtivas e sugestões de moradores de centenas de cidades brasileiras.

Realizamos, ainda, a terceira edição do Prêmio Lucio Costa, em reconhecimento a entidades e personalidades que tenham desenvolvido ações, programas ou trabalhos nas áreas de saneamento, mobilidade e habitação para melhorar a vida dos cidadãos nos municípios brasileiros. Premiamos, pela primeira vez na história da honraria, movimentos sociais que se destacam há anos na defesa do direito à moradia e à cidade e também na participação popular na formulação e articulação de políticas habitacionais.

No que concerne ao debate, análise e deliberação de proposições, buscamos, com esforço conjunto dos deputados e deputadas que compõem a comissão, conferir produtividade à CDU, sempre seguindo o basilar dos princípios de legalidade, impessoalidade e da moralidade. Procuramos, em 2017, contribuir com o planejamento das cidades com foco prioritário nas pessoas e resistir às práticas que colocam em risco políticas urbanas. É esse um dos legados que a atual composição da CDU espera ter deixado para este Parlamento e para a sociedade brasileira.

Calamidade e arrocho

O clima de guerra civil instaurado no Espírito Santo desde o último dia 4, quando foi iniciada a paralisação dos policiais militares, é amostra substancial do cenário de caos que pode se tornar o Brasil com o governo autoritário e ilegítimo Temer. No cenário nacional, estão sendo implantadas, à base de tratoradas no Congresso e mínimo debate, medidas neoliberais que atacam os direitos de trabalhadores, estudantes, aposentados e, sobretudo, servidores públicos, como a aprovação da PEC 55, que congela gastos públicos pelos próximos 20 anos. Já em terras capixabas, o povo é penalizado em pleno funcionamento do modelo de austeridade fiscal — assim como o adotado por Temer, que coloca em segundo plano investimentos sociais e a valorização de carreiras públicas.

Nestes casos específicos, a falta de diálogo foi catalisadora de situações extremas, como à época das ocupações de estudantes em protestos contra a PEC do Fim do Mundo e a Reforma do Ensino Médio e, neste mês, com o aquartelamento de policiais militares no Espírito Santo em movimento assumido por seus familiares. Eles reivindicam uma justa demanda: reajuste salarial, adicional de insalubridade e melhores condições de trabalho.

E, embora tenham razão ao se rebelar, escolheram uma forma desproporcional para serem ouvidos. O recorde melancólico de assassinatos já está próximo das duas centenas em pouco mais de dez dias, de acordo com o Sindicato da Polícia Civil. Com a inaceitável demora para resolver a situação, pecam governo e manifestantes, pagamos todos os capixabas.

Nesta calamidade, quando precisamos das mãos estendidas do governo federal para garantir a segurança dos cidadãos, a letargia e a ineficiência da gestão não escolhida pela maioria do eleitorado precisam ser registradas. Depois de vários pedidos feitos pelo governo estadual e por nós da bancada capixaba em reuniões com representantes do governo Temer, chegou, somente dois dias após o início da paralisação, um contingente pequeno da Força Nacional e do Exército.

Quando em dezembro passado os policiais militares de Pernambuco ameaçaram um movimento grevista, Temer disponibilizou prontamente, por meio de seu ministro da Defesa, o pernambucano Raul Jungmann, 3.500 militares para patrulhar as ruas da Região Metropolitana de Recife. E a greve não eclodiu. Recebemos, portanto, tratamento desigual.

O risco de este método se espalhar por outros estados da Fede