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Banco de alimentos pode se tornar realidade na Serra

Os moradores do município de Serra, o mais populoso do Espírito Santo e que possui o maior número de pessoas em situação de extrema pobreza, podem ser contemplados pela construção de um banco de alimentos, que será o primeiro da cidade. A iniciativa foi estimulada por seminário promovido pelo deputado federal Givaldo Vieira (PT-ES) para debater a política nacional de resíduos sólidos com enfoque no combate ao desperdício de alimentos e confirmada pela secretária de Assistência Social da Serra, Elcimara Rangel, em discurso, na última sexta-feira (29).

“Vamos começar a trabalhar na Prefeitura a idealização de um banco de alimentos no município. A Serra possui hoje cerca de 38 mil pessoas vivendo na extrema pobreza e 100 mil em situação de pobreza, o que não podemos aceitar”, afirmou a secretária municipal. Ela também denunciou o desmonte que tem sido feito na política social do país ao mencionar o corte de 98% no orçamento do Ministério da Assistência Social para 2018, apresentado pelo governo federal. “O Espírito Santo não quer miséria, quer orçamento digno na política de assistência”, reivindicou.

Autor do requerimento para o seminário, que foi realizado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados no Centro de Referência de de Assistência Social (Cras) de Laranjeiras, em Serra, o deputado Givaldo, presidente da CDU, considerou a organização do banco de alimentos uma grande vitória. “A proposta do evento era de provocar ações práticas e efetivas para aproveitar os alimentos e matar a fome do nosso povo. Por isso convidamos entidades com plena capacidade para problematizar o tema, expor iniciativas exitosas e encaminhar decisões, como esta do banco de alimentos, que ajudamos a incentivar”, relatou Givaldo.

Coordenador Nacional do Mesa Brasil Sesc, René Lopo, destacou a contribuição dos bancos de alimentos para a redução do desperdício e lembrou que muitos doadores não querem fazê-lo porque não se sentem seguros pela legislação. “Temos hoje 90 unidades do programa de Banco de Alimentos no país, em todas as capitais, com uma equipe multidisciplinar. Assinamos termos de parceria com doadores, como a Ceasa, e apresentamos prestação de contas. Mas a maioria dos potenciais doadores se sentem desprotegidos legalmente”, assinalou.

A Serra, de acordo com Vanilda, também representando do Mesa Brasil Sesc, é o município capixaba mais atendido pela rede nacional de bancos de alimentos gerida pelo programa. “São 25 instituições contempladas, incluindo as redes Aica e Alça”, informou.

Fome no ES

O presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Alcemir Almeida de Barros lembrou que o país diminuiu a fome de maneira considerável na última década, tendo conseguido, em 2014, ser considerado extinto do Mapa da Fome da ONU após três décadas de luta. “A Serra quase nunca é lembrada do ponto de vista de política pública pelo governo federal. No Plano Nacional de Segurança Alimentar, a meta é reduzir a fome pela metade até 20130. E no Espírito Santo, há um grande número de pessoas vivendo em situação de insegurança alimentar”, lamentou.

“O Plano de Segurança Alimentar e Nutricional da Serra está em processo de formatação e, para tanto, faremos cinco grandes seminários a partir de março de 2018. Chamo a atenção para os mais de 67% da população negra no município, e para o aumento da população em situação de rua. Por isso, este seminário tem muito valor para colocarmos o assunto em destaque e trabalharmos para evitarmos a fome na vida das pessoas que mais precisam”, disse o presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Rosemberg Morais Caetano.

Proposta contra desperdício

Autor do projeto de lei 3070/2015, que estimula a criação de bancos de alimentos para receber, selecionar e distribuir gratuitamente produtos aptos ao consumo humano, seguindo as normas sanitárias, Givaldo Vieira frisa que a ideia da legislação é revolucionar o tratamento de alimentos, para que este não vá mais para o lixo e seja encaminhado para doação. “A lei vai organizar toda a distribuição de alimentos, de acordo com as normas sanitárias exigidas”, explicou.

A líder da Pastoral da Criança no Espírito Santo, Andressa Zenande, rememorou que o deputado Givaldo dialogou com a entidade para explicar sobre o projeto de lei e recebeu contribuições. “É um projeto simples, mas grandioso na sua formação, atendendo ao que a Pastoral fala há mais de 20 anos. A gente adentra a casa das pessoas, sabemos das necessidades delas e é preciso aprovar projetos como este, que vão ao encontro do real interesse da sociedade”, concluiu Andressa.

O projeto de lei está pronto para ir à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, tendo sido aprovado nas comissões de mérito e na de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), em julho deste ano.

Participaram, ainda, do seminário a secretária de Cidadania da Serra Lourencia Riani; de Agricultura e Pesca Gustavo De Biase; a vereadora de Baixo Guandu (ES) Sueli Teodoro; o presidente da Federação das Associações de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores do Espírito Santo (Fapaes), além de membros do Consea, movimentos sociais e entidades capixabas ligadas ao tema.

 

Cartilha Não Desperdice Alimentos – Download e/ou leitura online

O que podemos fazer para evitar o desperdício e a fome no Brasil e no mundo?

Clique para fazer download da versão PDF

Pensando nesta pergunta elaboramos a cartilha “Não desperdice Alimentos” – Onde reunimos informações a respeito do Projeto de Lei 3.070/2015 de autoria do deputado federal Givaldo Vieira e também no conteúdo disponibilizado pela Rede Banco de Alimentos.

O que diz o PL 3.070/15 em tramitação na Câmara dos Deputados que visa facilitar a doação de alimentos excedentes de supermercados e restaurantes? Quais os passos necessários para se montar um banco de alimentos na sua cidade? O que eu preciso fazer para me tornar um colaborador e ajudar a diminuir a fome?

 

11 fatos que você precisa saber sobre a crise hídrica no Brasil

Há um ano quase não se falava em crise hídrica e hoje não passa um dia sem que o assunto seja pauta em pelo menos um veículo da mídia brasileira. Mas, o que aconteceu de lá para cá para essa mudança radical? Será que a problemática não deu sinais de que estava chegando? Para entender melhor esse contexto, especialistas da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, instituição que atua há 25 anos pela proteção da biodiversidade brasileira, elencaram 11 fatores que influenciam a questão da crise da água no Brasil. De rios voadores à água virtual!

 

  1. A crise da água é apenas em São Paulo #sqn

Não, a escassez de recursos hídricos não é um problema exclusivo da maior cidade brasileira. Tanto que, enquanto só se falava em São Paulo, os níveis dos reservatórios do Rio de Janeiro estavam ainda piores. Agora, Belo Horizonte também já sinalizou que, se a seca continuar, precisará racionar água. Como essas três capitais estão no Sudeste, pode parecer que a crise está restrita a essa região, o que também não é verdade. O Sul do país está sendo considerado como ‘livre da crise’, mas já passou por situação parecida em 2006, quando uma estiagem atingiu o Paraná, ocasionando falta de água para milhares de pessoas. A seca chegou até mesmo a Curitiba, cidade reconhecida como capital ecológica do país. Isso nos leva a refletir se estamos tratando o problema atual de forma isolada, quando deveríamos agir e pensar em âmbito nacional. E na sua cidade, que tal verificar como a situação está?

 

  1. Sem floresta não vai ter água, mas o poder público talvez pense que sim #fato

A proteção das florestas nativas nas regiões de mananciais, nas margens dos rios e reservatórios é essencial para a produção de água. Sem cobertura florestal, a água não consegue penetrar corretamente nos lençóis freáticos, causando diminuição na quantidade de água. Mais do mesmo? Todos sabem disso? Em 2012, grande discussão foi levantada quando o Código Florestal foi revisto. As alterações aprovadas implicaram na redução das Áreas de Proteção Permanente previstas em lei para as margens de rio dentro das propriedades rurais:  as matas ciliares (aquelas que protegem as margens dos rios) agora devem ter 15 metros, metade do que era obrigatório antes. Especialistas da área ambiental foram veementemente contra, pois apontavam para a importância da conservação dessas áreas que influenciam a produção de água. Mas, mesmo assim o projeto foi aprovado.

Durante as discussões para aprovação do novo código, processo que durou 13 anos, instituições de proteção ao meio ambiente como a Fundação Grupo Boticário, a SOS Mata Atlântica e a The Nature Conservancy investiram em ações na ordem inversa, garantindo a conservação de áreas-chave para a produção de água em diversas regiões. Elas investiram no Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), iniciativa que premia financeiramente proprietários de terra que conservam a mata nativa em suas propriedades, protegendo suas nascentes, além do exigido por lei.

 

  1. Falta de infraestrutura e investimento #desdesempre

Às vezes, costumamos deixar algumas atitudes para a última hora, quando está ‘com a corda no pescoço’. Nesse caso, não foi diferente. Obras importantes como a construção do Sistema São Lourenço, previsto para 2011, traria água do interior até a Grande São Paulo. As obras começaram apenas em 2014 e têm previsão de ficar prontas em 2017. Isso quer dizer que, se elas tivessem começado em 2011, provavelmente teriam sido entregues em 2014, quando a crise estava se intensificando. Outro ponto importante é que, segundo o Plano Metropolitano de Água III da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), a empresa não investiu nem 37% do previsto em obras.

 

  1. Um mar de desperdício

Presente na cadeia produtiva de qualquer insumo, o desperdício é dura realidade também na distribuição e no consumo de água. Estima-se hoje que em torno de um quarto da água tratada é perdida no trajeto entre as represas e as torneiras.

A Organização das Nações Unidas (ONU) afirma que 110 litros por dia é suficiente para atender às necessidades de uma pessoa. Parece bastante, mas não é tanto assim. A cada dois minutos no banho, consumimos em média 12 litros de água. Se você é daquelas pessoas que gosta de refletir sobre os problemas do mundo num longo banho, saiba que se demorar 16 minutos terá consumido em torno de 96 litros. Isso sem contar o que usamos para escovar os dentes, dar descarga, lavarmos as mãos, cozinhar, lavar a roupa, além de matar a sede. Quando colocamos na ponta do lápis, percebemos a importância de cada um economizar ao máximo na sua rotina diária.

 

  1. Racionar por quê? #cadeaáguaqueestavaaqui?

Mesmo sem muita cobertura da mídia em anos anteriores, em 2014 muito já se falava em falta de água e em uma possível crise hídrica bastante grave. Apesar disso, o racionamento oficial pelos órgãos competentes não aconteceu, por quê? Será que interesses políticos influenciaram as tomadas de decisão relacionadas à crise hídrica? Mais uma dúvida sem resposta exata para os tantos questionamentos que envolvem a situação. Independente das razões, o fato é que essa atitude piorou ainda mais um cenário já bastante complicado.

 

  1. Com a palavra, São Pedro: falta chuva, sim, mas não é de hoje

Claramente a falta de chuva é um fator importante na equação da crise. Mas ela não veio tão de repente assim. Desde 2012, e principalmente no ano seguinte, a quantidade de chuvas foi caindo vertiginosamente. E muitas pessoas sabiam disso. O relatório 20–F da Sabesp, de 2012, afirmava que há anos observava-se a redução nos níveis pluviométricos. Diversas instituições ambientalistas também alertavam sobre a falta das chuvas, fruto de mudanças climáticas e desmatamentos que prejudicam o ciclo da água. Mesmo assim, quase nada foi feito. Por isso, não podemos apenas culpar São Pedro por ter sido econômico demais nas chuvas; ou por errar na pontaria.

 

  1. O clima muda sem pedir permissão #otempotodo

A poluição e os Gases do Efeito Estufa (GEEs) que jogamos na atmosfera diariamente, têm alterado o clima e, consequentemente, as chuvas. Ainda não temos condições de saber exatamente os reais efeitos das mudanças climáticas, mas já estamos sentindo os eventos extremos, com grandes secas em algumas regiões e fortes tempestades em outras, bem como os seus resultados para nossas vidas.

As mudanças climáticas, que comprovadamente foram aceleradas pela ação do homem, tornam o clima irregular. Dessa forma, mesmo os especialistas acabam tendo dificuldade em prever quando, onde e quanto vai chover.

 

  1. A água virtual que vai embora do país

Você já ouviu falar em água virtual? É um conceito muito interessante criado pelo professor britânico John Anthony Allan, que calcula a quantidade de água utilizada na produção de bens de consumo. Ele leva em consideração não apenas a água contida no produto, mas a que foi usada em todas as etapas do seu processo de fabricação. Por exemplo, na produção de uma xícara de café são utilizados cerca de 140 litros de água.

Para a produção de um quilo de carne de gado, esse número chega a 15 mil litros de água. Essa quantidade astronômica de água, na maioria das vezes, nem fica para o consumo do brasileiro, pois o país é o maior exportador de carne bovina do mundo. De acordo com dados da Unesco, se somarmos todas as commodities que o Brasil exporta, enviamos ao exterior aproximadamente 112 trilhões de litros de água doce por ano, o equivalente a 45 milhões de piscinas olímpicas.

 

  1. Rios Voadores regulam chuva em todo o país

Na natureza, tudo está interligado buscando um equilíbrio. Apesar de não parecer, mas um ecossistema que está a cerca de três mil quilômetros de distância pode ser fundamental para garantir a produção de água em outro. No caso do Brasil, existe o fenômeno chamado ‘rios voadores’: grandes massas de vapor de água se formam no Oceano Atlântico – na altura do litoral nordestino – e ao chegarem na região amazônica aumentam de volume ao incorporar a umidade evaporada pela floresta. Levados pelas correntes de ar em direção ao Sul do país, elas são importantes para a formação de chuvas em diversas regiões, como a Sudeste.  Portanto, o aumento no desmatamento da Amazônia, que após quatro anos em queda voltou a subir em 2013, pode reduzir os índices pluviométricos em outras regiões.

 

  1. O Brasil tem uma imensa caixa d’água #cerrado

Da mesma forma que temos a caixa d’água em nossas casas para garantir que ela não falte, o Brasil também possui uma região que é essencial para que o recurso continue sendo produzido. É o Cerrado, que ocupa 22% do território nacional e concentra oito das 12 bacias hidrográficas do país (67%), além de possuir alta concentração de nascentes de rios que abastecem outras regiões brasileiras.

Apesar da sua importância, ele é o segundo bioma mais ameaçado do país e sofre com as pressões da agricultura e principalmente da pecuária e das queimadas não naturais. Além disso, o Cerrado é o que possui menor porcentagem de unidades de conservação de proteção integral, tendo apenas 8,21% do seu território legalmente protegido, sendo apenas 2,85% de proteção integral. Vale lembrar que não estamos fazendo nossa tarefa de casa: esse índice é muito abaixo da meta com a qual o Brasil se comprometeu com a ONU, em 2010, ao se tornar signatário das Metas de Aichi. O compromisso diz que, até 2020, o país deve ter 17% de áreas terrestres de grande importância ecológica protegidas por meio de sistemas estruturados de unidades de conservação.

 

  1. “Águas, são muitas, infindas”. #realidadebrasileira

Esse é um pequeno trecho da carta de Pero Vaz de Caminha, relatando à corte portuguesa sobre a incrível quantidade de água que o recém-descoberto Brasil tinha. Realmente somos um país privilegiado, com a maior reserva de água doce do mundo. Possuímos a maior bacia hidrográfica do planeta (Amazônica), bem como a maior planície alagável do mundo (Pantanal), entre outros recordes de água doce. O Brasil é referência em água no mundo. Porém, é preciso conservação, tecnologia e interesse político para que esse recurso seja revertido em benefício para os brasileiros.

É necessário que aprendamos com a natureza a busca pelo equilíbrio. Nenhum desses onze fatos deve ser encarado de modo isolado ou como se fosse mais importante que os demais. Todos estão interligados e fazem parte de um contexto que nos trouxe até a maior crise hídrica de nossa história, porque descuidamos de nosso patrimônio natural. O problema da água existe, mas a realidade sobre o que o casou e sobre como revertê-lo também estão aí.

 

Com informações da Revista Ecológico

Ales abre ciclo de seminários sobre regularização fundiária

Com objetivo de capacitar as lideranças comunitárias sobre a regularização fundiária urbana, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (Ales) realizou nesta sexta-feira (5), o I Seminário de Regularização Fundiária Urbana: Caminhos e Possibilidades. Os principais pontos da Política Estadual de Regularização Fundiária de Interesse Social, que abrange a Lei Estadual 10.533/2016 e o Programa Morar Legal, foram apresentados pela diretora-presidente do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Espírito Santo (Idurb), Caroline Jabour.

460A7031A gestora citou o estudo desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, que apontou a existência de 51 mil casos de irregularidades em áreas estaduais urbanas concentrados na Região Metropolitana e 28,5 mil espalhados pelo interior do Espírito Santo.

Para se enquadrar na regularização urbana, entre outros requisitos previstos na norma estadual, o ocupante ou cônjuge não pode ser possuidor, concessionário ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O imóvel também poderá ser de uso misto, ou seja, residencial e comercial.

“Queremos reconhecer o direito das famílias que já vivem no local e ajudar a quem tem uma única casa, beneficiando a população de baixa renda e estimulando sua permanência na área”, argumentou Jabour.

Já o Programa Morar Legal, instituído pelo decreto 3977-R/2016, disponibiliza capacitação e assessoria técnica continuada aos municípios que possuem assentamentos irregulares. Segundo Caroline Jabour, 35 municípios já se inscreveram no programa.

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Legislação Federal

A defensora pública do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia da Defensoria Pública do Estado, Maria Gabriela Agapito da Veiga Silva, abordou os aspectos gerais da regularização fundiária, regida pela Lei Federal 11.977/09, os requisitos necessários, as etapas do processo e o papel da comunidade.

Segundo a explanação, a regularização consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à titulação de ocupantes de assentamentos irregulares de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais de propriedades urbanas e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

“A regularização fundiária de interesse social é um direito de todo cidadão e uma obrigação do Poder Público. Ela traz para o morador a segurança jurídica contra atos de violação de terceiros ao seu direito de moradia, além de proporcionar acesso à infraestrutura habitacional, pois o processo não pode se limitar só ao registro da área, mas deve também contemplar as condições sociais de habitação”, destacou a defensora pública.

460A7000A atuação da Defensoria Pública no processo de regularização fundiária foi tema de outra palestra, ministrada pelo defensor público Rafael Mello Portella Campos, também membro do núcleo que trata do tema no órgão. De acordo com Campos, cabe à instituição, a mediação de conflitos; articulação social; educação em direitos, por meio de palestras, reuniões e audiências públicas; atuação judicial individual e coletiva e extrajudicial.

Cartórios

Alvo final do processo de regularização fundiária, o Cartório de Registro e Imóveis garante a legalidade do trâmite, conforme esclareceu o advogado Bruno Bittencourtt, representante do Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo (Sinoreg).

“Por ser a ponta do processo, o cartório fiscaliza o cumprimento da legislação no momento de registrar o imóvel por usucapião constitucional. Se não há o título (registro) há apenas a posse sobre o imóvel, o que caracteriza uma propriedade informal”, esclareceu Bittencourtt.

Debate

“A ideia é acumular e socializar informações para contribuir com a compreensão dessa questão da regularização fundiária. A titularização de áreas nas comunidades é muito importante e é um sonho dos moradores”, disse o deputado Nunes (PT), presidente da comissão, ao abrir o evento. Segundo Nunes, serão realizados outros quatro seminários de natureza técnica sobre o tema em todo o Estado.

O presidente da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária da Câmara dos Deputados, deputado federal Givaldo Vieira (PT), salientou a importância do aspecto técnico do seminário.

“Quem tem informação tem poder. A demanda existe, a população sofre e as lideranças não sabem por onde começar, pois o caminho é complexo, mas com a informação, a própria liderança comunitária, como ente de representação, pode abrir os processos e levá-los adiante. Damos agora um salto na luta em favor da moradia, para que as pessoas mais carentes tenham o titulo da sua área”, afirmou.

460A7020O evento foi prestigiado por lideranças comunitárias de Vitória, Vila Velha, Serra, Viana, Cariacica, Guarapari, Piúma e Aracruz. Ao final dos trabalhos, foram citados exemplos de regularizações fundiárias em andamento e as já realizadas em áreas urbanas pelos municípios de Cariacica e Vila Velha, na Região Metropolitana, e Muniz Freire, no sul capixaba.

 

Karina Borgo/Web Ales
 (Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)

Givaldo quer ampliar no ES vagas do Pronatec, que ofertará 2 milhões no país em 2016

A presidenta Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira (9) a oferta de 2 milhões de vagas para o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para este ano. A iniciativa vai oferecer cursos técnicos e profissionalizantes nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, no Sistema S, além de escolas estaduais e municipais. Do total de vagas ofertadas para 2016, estão previstas 372 mil em cursos técnicos e 1,627 milhão em cursos de qualificação profissional.

Para possibilitar essa quantidade de matrículas e fortalecer o Pronatec, o Ministério da Educação (MEC) firmou uma parceria com as entidades do Sistema S. Participam desta parceria Senai, Senac, Senar, Senat e Sebrae. Outros ofertantes do programa são os institutos federais e as redes estaduais e municipais.

Presente à cerimônia, o deputado federal Givaldo Vieira, que é o presidente da subcomissão de Educação Profissional da Câmara dos Deputados, afirmou que vai trabalhar para que o Espírito Santo seja bem contemplado com as vagas do Pronatec.

“Esta quantidade expressiva de oportunidades, para se ter ideia, é como se metade da população capixaba fosse beneficiada pelo programa neste ano. Não são apenas números. São oportunidades, transformações na vida de milhões de famílias, que, com os alunos formados, poderão encontrar empregos mais prósperos. O fortalecimento do ensino técnico no Brasil é uma das bandeiras do meu mandato e quero contribuir cada vez mais para que este seja um caminho consistente para a retomada do crescimento brasileiro, sem perder de vista a oferta de conteúdo, informação, formação cidadã”, declarou o parlamentar.

 

Novidade

Um dos destaques do programa em 2016 é o fortalecimento do Pronatec EJA (Educação de Jovens e Adultos): aqueles que, por algum motivo interromperam seus estudos, terão a oportunidade de participar do programa tendo seus conhecimentos, oriundos do trabalho e de experiências anteriores, valorizados e aproveitados ao longo dos cursos.

O Pronatec EJA se relaciona diretamente à meta 10 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê, até 2024, a oferta de no mínimo 25% das matrículas de jovens e adultos nos ensinos fundamental e médio, vinculadas à educação profissional.

Os estudantes do programa também poderão optar pelo e-Pronatec, que os permite estudar onde e quando preferir, de acordo com a própria disponibilidade. O aluno vai estudar por meio de plataformas digitais, simuladores, animações e outros métodos de aprendizagem na internet, na TV Escola e em demais canais educativos, ofertados principalmente pelos institutos federais e pelo Sistema S.

 

Fonte: Ministério da Educação

Agricultores do ES e MG debatem uso da água na produção e anistia de dívidas

“Este é um momento para sensibilizarmos o alto escalão dos ministérios e a todos os parlamentares sobre a necessidade de encontrar uma solução viável para as dívidas de agricultores familiares capixabas e mineiros, duramente prejudicados pela seca que assola os dois estados”, afirmou o deputado Givaldo Vieira, relator da Comissão Especial da Crise Hídrica, durante a audiência pública para propor medidas para minimizar os impactos da escassez de água na agricultura familiar do Espírito Santo e Minas Gerais. A reunião foi realizada ontem (08), em Brasília.

Audiência Crise Hídrica _Zeca Ribeiro_Câmara dos Deputados2Presentes à atividades, os presidentes das Federações de Trabalhadores Rurais de Minas (Fetaemg), Vilson Luiz da Silva; e do Espírito Santo (Fetaes), Julio Mendel, fizeram apelo aos representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário; Agricultura; Integração Nacional e Desenvolvimento Social que participaram da audiência. “Trazemos uma pauta concreta sobre a situação que estamos vivendo no Espírito Santo, que, por conta de momentos extremos nos últimos três anos, como foi a cheia em 2013 e a seca atual, os agricultores acumularam dívidas recorrentes da frustração da safra. Por isso, a anistia das dívidas é nossa pauta principal”, declarou Mendel.

Na mesma linha, o presidente da Fetaemg relatou as dificuldades do trabalhador do campo com a seca nos municípios mineiros e destacou a preocupação com o uso da água no plantio. “A produção a partir do manejo sustentável é o ponto central. É preciso um estímulo aos agricultores, como o pagamento por serviços ambientais, para promover um processo educativo na produção. E o povo da cidade tem de contribuir também. Os grandes empreendimentos estão agredindo, poluindo, assoreando os rios. Ainda não se deram conta de que a água é mais importante que o petróleo”, salientou Da Silva.

Cerca de 120 agricultores familiares capixabas e mineiros participaram da audiência pública na Câmara dos Deputados, e endossaram, a partir de seus depoimentos, a urgência para que sejam trabalhadas legislações e ações do Governo Federal com o objetivo de solucionar o problema das dívidas no crédito rural consequentes da seca nos dois estados. Participaram, ainda, representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT-ES); da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); além dos deputados federais Helder Salomão, Flavia Morais, Paulo Foletto e Herculano Passos.

Nesta quarta-feira (09), às 16h30, as bancadas capixaba e mineira se reunirão com trabalhadores da Contag para buscarem avanços nas pautas dos agricultores familiares. Dentre elas, está o debate sobre a Reforma da Previdência Social.

Reunião com Banco do Brasil é ponto de partida para agência em Mantenópolis

Uma unidade do Banco do Brasil pode voltar a ser realidade em Mantenópolis. A articulação para este pleito está sendo realizada pelo deputado federal Givaldo Vieira em conjunto com o deputado estadual Padre Honório, e vereadores Varly Lima e Tico. Em audiência realizada nesta segunda-feira (15) com a equipe do banco, o superintendente estadual Dario Giovanella garantiu que foi determinado o início do processo de viabilidade de instalação de uma agência bancária no município.

Até a década de 90, Mantenópolis possuía agência do Banco do Brasil, no entanto, foi fechada. E atualmente os moradores precisam se deslocar até Barra de São Francisco ou até Mantena, em Minas Gerais, onde não há ligação asfáltica. Os vereadores Varly e Tico se comprometeram em produzir um documento junto à comunidade, comércio e agricultores para reforçar a necessidade de implantação da agência. Da mesma forma, o deputado Givaldo fará uma indicação na Câmara dos Deputados com a mesma finalidade.

Os serviços da agência são fundamentais para garantir o bom andamento das atividades de comerciantes, agricultores familiares, que necessitam de acessar crédito e realizar transações. Apoiamos esta demanda e vamos continuar em contato com a superintendência do Banco do Brasil para que esta necessidade dos moradores seja suprida”, afirma Givaldo Vieira.

Oferta de água

Na reunião, o deputado Givaldo Vieira, que é relator da Comissão Especial da Crise Hídrica na Câmara, solicitou ao superintendente Giovanella que seja dada atenção especial para o apoio a projetos de construção de barraginhas que poderão melhor atender a agricultores da região Noroeste.

Caravana de cidadania conhece realidade de moradores da Serra

Ver, ouvir, agir e retornar. Esses são os verbos que norteiam o projeto “Um novo jeito de caminhar”, em ação desde junho de 2015 no município da Serra. Elaborado e coordenado pelo deputado federal Givaldo Vieira (PT) e pelos vereadores Aécio Leite (PT), Gilmar Carlos (PT) e Sabino (PT), a iniciativa consiste na realização de caravanas em bairros serranos, com o objetivo de os parlamentares e suas equipes verificarem de perto os desafios e potenciais de cada região, as principais demandas e realizarem visitas técnicas aos projetos sociais e equipamentos públicos.

Parlamentar defende que ensino técnico é tão dignificante quanto superior

Presidente da Subcomissão Especial sobre Educação, Formação Profissional e Saúde da Câmara dos Deputados, Givaldo Vieira defende a necessidade do aperfeiçoamento da atual política de educação profissionalizante e a função estratégica e cidadã do ensino técnico para o Brasil, uma vez que grande parte dos jovens e adultos não acessa o ensino superior ou acaba limitando-se ao ensino médio porque não enxerga outras opções de formação e atuação profissional.

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