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Ales abre ciclo de seminários sobre regularização fundiária

Com objetivo de capacitar as lideranças comunitárias sobre a regularização fundiária urbana, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (Ales) realizou nesta sexta-feira (5), o I Seminário de Regularização Fundiária Urbana: Caminhos e Possibilidades. Os principais pontos da Política Estadual de Regularização Fundiária de Interesse Social, que abrange a Lei Estadual 10.533/2016 e o Programa Morar Legal, foram apresentados pela diretora-presidente do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Espírito Santo (Idurb), Caroline Jabour.

460A7031A gestora citou o estudo desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, que apontou a existência de 51 mil casos de irregularidades em áreas estaduais urbanas concentrados na Região Metropolitana e 28,5 mil espalhados pelo interior do Espírito Santo.

Para se enquadrar na regularização urbana, entre outros requisitos previstos na norma estadual, o ocupante ou cônjuge não pode ser possuidor, concessionário ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O imóvel também poderá ser de uso misto, ou seja, residencial e comercial.

“Queremos reconhecer o direito das famílias que já vivem no local e ajudar a quem tem uma única casa, beneficiando a população de baixa renda e estimulando sua permanência na área”, argumentou Jabour.

Já o Programa Morar Legal, instituído pelo decreto 3977-R/2016, disponibiliza capacitação e assessoria técnica continuada aos municípios que possuem assentamentos irregulares. Segundo Caroline Jabour, 35 municípios já se inscreveram no programa.

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Legislação Federal

A defensora pública do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia da Defensoria Pública do Estado, Maria Gabriela Agapito da Veiga Silva, abordou os aspectos gerais da regularização fundiária, regida pela Lei Federal 11.977/09, os requisitos necessários, as etapas do processo e o papel da comunidade.

Segundo a explanação, a regularização consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à titulação de ocupantes de assentamentos irregulares de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais de propriedades urbanas e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

“A regularização fundiária de interesse social é um direito de todo cidadão e uma obrigação do Poder Público. Ela traz para o morador a segurança jurídica contra atos de violação de terceiros ao seu direito de moradia, além de proporcionar acesso à infraestrutura habitacional, pois o processo não pode se limitar só ao registro da área, mas deve também contemplar as condições sociais de habitação”, destacou a defensora pública.

460A7000A atuação da Defensoria Pública no processo de regularização fundiária foi tema de outra palestra, ministrada pelo defensor público Rafael Mello Portella Campos, também membro do núcleo que trata do tema no órgão. De acordo com Campos, cabe à instituição, a mediação de conflitos; articulação social; educação em direitos, por meio de palestras, reuniões e audiências públicas; atuação judicial individual e coletiva e extrajudicial.

Cartórios

Alvo final do processo de regularização fundiária, o Cartório de Registro e Imóveis garante a legalidade do trâmite, conforme esclareceu o advogado Bruno Bittencourtt, representante do Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo (Sinoreg).

“Por ser a ponta do processo, o cartório fiscaliza o cumprimento da legislação no momento de registrar o imóvel por usucapião constitucional. Se não há o título (registro) há apenas a posse sobre o imóvel, o que caracteriza uma propriedade informal”, esclareceu Bittencourtt.

Debate

“A ideia é acumular e socializar informações para contribuir com a compreensão dessa questão da regularização fundiária. A titularização de áreas nas comunidades é muito importante e é um sonho dos moradores”, disse o deputado Nunes (PT), presidente da comissão, ao abrir o evento. Segundo Nunes, serão realizados outros quatro seminários de natureza técnica sobre o tema em todo o Estado.

O presidente da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária da Câmara dos Deputados, deputado federal Givaldo Vieira (PT), salientou a importância do aspecto técnico do seminário.

“Quem tem informação tem poder. A demanda existe, a população sofre e as lideranças não sabem por onde começar, pois o caminho é complexo, mas com a informação, a própria liderança comunitária, como ente de representação, pode abrir os processos e levá-los adiante. Damos agora um salto na luta em favor da moradia, para que as pessoas mais carentes tenham o titulo da sua área”, afirmou.

460A7020O evento foi prestigiado por lideranças comunitárias de Vitória, Vila Velha, Serra, Viana, Cariacica, Guarapari, Piúma e Aracruz. Ao final dos trabalhos, foram citados exemplos de regularizações fundiárias em andamento e as já realizadas em áreas urbanas pelos municípios de Cariacica e Vila Velha, na Região Metropolitana, e Muniz Freire, no sul capixaba.

 

Karina Borgo/Web Ales
 (Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)

Givaldo quer ampliar no ES vagas do Pronatec, que ofertará 2 milhões no país em 2016

A presidenta Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira (9) a oferta de 2 milhões de vagas para o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para este ano. A iniciativa vai oferecer cursos técnicos e profissionalizantes nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, no Sistema S, além de escolas estaduais e municipais. Do total de vagas ofertadas para 2016, estão previstas 372 mil em cursos técnicos e 1,627 milhão em cursos de qualificação profissional.

Para possibilitar essa quantidade de matrículas e fortalecer o Pronatec, o Ministério da Educação (MEC) firmou uma parceria com as entidades do Sistema S. Participam desta parceria Senai, Senac, Senar, Senat e Sebrae. Outros ofertantes do programa são os institutos federais e as redes estaduais e municipais.

Presente à cerimônia, o deputado federal Givaldo Vieira, que é o presidente da subcomissão de Educação Profissional da Câmara dos Deputados, afirmou que vai trabalhar para que o Espírito Santo seja bem contemplado com as vagas do Pronatec.

“Esta quantidade expressiva de oportunidades, para se ter ideia, é como se metade da população capixaba fosse beneficiada pelo programa neste ano. Não são apenas números. São oportunidades, transformações na vida de milhões de famílias, que, com os alunos formados, poderão encontrar empregos mais prósperos. O fortalecimento do ensino técnico no Brasil é uma das bandeiras do meu mandato e quero contribuir cada vez mais para que este seja um caminho consistente para a retomada do crescimento brasileiro, sem perder de vista a oferta de conteúdo, informação, formação cidadã”, declarou o parlamentar.

 

Novidade

Um dos destaques do programa em 2016 é o fortalecimento do Pronatec EJA (Educação de Jovens e Adultos): aqueles que, por algum motivo interromperam seus estudos, terão a oportunidade de participar do programa tendo seus conhecimentos, oriundos do trabalho e de experiências anteriores, valorizados e aproveitados ao longo dos cursos.

O Pronatec EJA se relaciona diretamente à meta 10 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê, até 2024, a oferta de no mínimo 25% das matrículas de jovens e adultos nos ensinos fundamental e médio, vinculadas à educação profissional.

Os estudantes do programa também poderão optar pelo e-Pronatec, que os permite estudar onde e quando preferir, de acordo com a própria disponibilidade. O aluno vai estudar por meio de plataformas digitais, simuladores, animações e outros métodos de aprendizagem na internet, na TV Escola e em demais canais educativos, ofertados principalmente pelos institutos federais e pelo Sistema S.

 

Fonte: Ministério da Educação

Agricultores do ES e MG debatem uso da água na produção e anistia de dívidas

“Este é um momento para sensibilizarmos o alto escalão dos ministérios e a todos os parlamentares sobre a necessidade de encontrar uma solução viável para as dívidas de agricultores familiares capixabas e mineiros, duramente prejudicados pela seca que assola os dois estados”, afirmou o deputado Givaldo Vieira, relator da Comissão Especial da Crise Hídrica, durante a audiência pública para propor medidas para minimizar os impactos da escassez de água na agricultura familiar do Espírito Santo e Minas Gerais. A reunião foi realizada ontem (08), em Brasília.

Audiência Crise Hídrica _Zeca Ribeiro_Câmara dos Deputados2Presentes à atividades, os presidentes das Federações de Trabalhadores Rurais de Minas (Fetaemg), Vilson Luiz da Silva; e do Espírito Santo (Fetaes), Julio Mendel, fizeram apelo aos representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário; Agricultura; Integração Nacional e Desenvolvimento Social que participaram da audiência. “Trazemos uma pauta concreta sobre a situação que estamos vivendo no Espírito Santo, que, por conta de momentos extremos nos últimos três anos, como foi a cheia em 2013 e a seca atual, os agricultores acumularam dívidas recorrentes da frustração da safra. Por isso, a anistia das dívidas é nossa pauta principal”, declarou Mendel.

Na mesma linha, o presidente da Fetaemg relatou as dificuldades do trabalhador do campo com a seca nos municípios mineiros e destacou a preocupação com o uso da água no plantio. “A produção a partir do manejo sustentável é o ponto central. É preciso um estímulo aos agricultores, como o pagamento por serviços ambientais, para promover um processo educativo na produção. E o povo da cidade tem de contribuir também. Os grandes empreendimentos estão agredindo, poluindo, assoreando os rios. Ainda não se deram conta de que a água é mais importante que o petróleo”, salientou Da Silva.

Cerca de 120 agricultores familiares capixabas e mineiros participaram da audiência pública na Câmara dos Deputados, e endossaram, a partir de seus depoimentos, a urgência para que sejam trabalhadas legislações e ações do Governo Federal com o objetivo de solucionar o problema das dívidas no crédito rural consequentes da seca nos dois estados. Participaram, ainda, representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT-ES); da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); além dos deputados federais Helder Salomão, Flavia Morais, Paulo Foletto e Herculano Passos.

Nesta quarta-feira (09), às 16h30, as bancadas capixaba e mineira se reunirão com trabalhadores da Contag para buscarem avanços nas pautas dos agricultores familiares. Dentre elas, está o debate sobre a Reforma da Previdência Social.

Reunião com Banco do Brasil é ponto de partida para agência em Mantenópolis

Uma unidade do Banco do Brasil pode voltar a ser realidade em Mantenópolis. A articulação para este pleito está sendo realizada pelo deputado federal Givaldo Vieira em conjunto com o deputado estadual Padre Honório, e vereadores Varly Lima e Tico. Em audiência realizada nesta segunda-feira (15) com a equipe do banco, o superintendente estadual Dario Giovanella garantiu que foi determinado o início do processo de viabilidade de instalação de uma agência bancária no município.

Até a década de 90, Mantenópolis possuía agência do Banco do Brasil, no entanto, foi fechada. E atualmente os moradores precisam se deslocar até Barra de São Francisco ou até Mantena, em Minas Gerais, onde não há ligação asfáltica. Os vereadores Varly e Tico se comprometeram em produzir um documento junto à comunidade, comércio e agricultores para reforçar a necessidade de implantação da agência. Da mesma forma, o deputado Givaldo fará uma indicação na Câmara dos Deputados com a mesma finalidade.

Os serviços da agência são fundamentais para garantir o bom andamento das atividades de comerciantes, agricultores familiares, que necessitam de acessar crédito e realizar transações. Apoiamos esta demanda e vamos continuar em contato com a superintendência do Banco do Brasil para que esta necessidade dos moradores seja suprida”, afirma Givaldo Vieira.

Oferta de água

Na reunião, o deputado Givaldo Vieira, que é relator da Comissão Especial da Crise Hídrica na Câmara, solicitou ao superintendente Giovanella que seja dada atenção especial para o apoio a projetos de construção de barraginhas que poderão melhor atender a agricultores da região Noroeste.

Caravana de cidadania conhece realidade de moradores da Serra

Ver, ouvir, agir e retornar. Esses são os verbos que norteiam o projeto “Um novo jeito de caminhar”, em ação desde junho de 2015 no município da Serra. Elaborado e coordenado pelo deputado federal Givaldo Vieira (PT) e pelos vereadores Aécio Leite (PT), Gilmar Carlos (PT) e Sabino (PT), a iniciativa consiste na realização de caravanas em bairros serranos, com o objetivo de os parlamentares e suas equipes verificarem de perto os desafios e potenciais de cada região, as principais demandas e realizarem visitas técnicas aos projetos sociais e equipamentos públicos.

Parlamentar defende que ensino técnico é tão dignificante quanto superior

Presidente da Subcomissão Especial sobre Educação, Formação Profissional e Saúde da Câmara dos Deputados, Givaldo Vieira defende a necessidade do aperfeiçoamento da atual política de educação profissionalizante e a função estratégica e cidadã do ensino técnico para o Brasil, uma vez que grande parte dos jovens e adultos não acessa o ensino superior ou acaba limitando-se ao ensino médio porque não enxerga outras opções de formação e atuação profissional.

Artesão tem profissão regulamentada com trabalho de Frente Parlamentar

Lançada no dia 17 de junho de 2015, a frente parlamentar mista em defesa do artesão e em apoio ao artesanato brasileiro, presidida pelo deputado federal Givaldo Vieira, manteve diálogo permanente com a Confederação Nacional dos Artesãos do Brasil (CNARTS) e Federações Estaduais, envolvendo deputados e senadores na principal demanda dos artesãos e artesãs: a regulamentação da profissão.

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