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Ales abre ciclo de seminários sobre regularização fundiária

Com objetivo de capacitar as lideranças comunitárias sobre a regularização fundiária urbana, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (Ales) realizou nesta sexta-feira (5), o I Seminário de Regularização Fundiária Urbana: Caminhos e Possibilidades. Os principais pontos da Política Estadual de Regularização Fundiária de Interesse Social, que abrange a Lei Estadual 10.533/2016 e o Programa Morar Legal, foram apresentados pela diretora-presidente do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Espírito Santo (Idurb), Caroline Jabour.

460A7031A gestora citou o estudo desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, que apontou a existência de 51 mil casos de irregularidades em áreas estaduais urbanas concentrados na Região Metropolitana e 28,5 mil espalhados pelo interior do Espírito Santo.

Para se enquadrar na regularização urbana, entre outros requisitos previstos na norma estadual, o ocupante ou cônjuge não pode ser possuidor, concessionário ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O imóvel também poderá ser de uso misto, ou seja, residencial e comercial.

“Queremos reconhecer o direito das famílias que já vivem no local e ajudar a quem tem uma única casa, beneficiando a população de baixa renda e estimulando sua permanência na área”, argumentou Jabour.

Já o Programa Morar Legal, instituído pelo decreto 3977-R/2016, disponibiliza capacitação e assessoria técnica continuada aos municípios que possuem assentamentos irregulares. Segundo Caroline Jabour, 35 municípios já se inscreveram no programa.

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Legislação Federal

A defensora pública do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia da Defensoria Pública do Estado, Maria Gabriela Agapito da Veiga Silva, abordou os aspectos gerais da regularização fundiária, regida pela Lei Federal 11.977/09, os requisitos necessários, as etapas do processo e o papel da comunidade.

Segundo a explanação, a regularização consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à titulação de ocupantes de assentamentos irregulares de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais de propriedades urbanas e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

“A regularização fundiária de interesse social é um direito de todo cidadão e uma obrigação do Poder Público. Ela traz para o morador a segurança jurídica contra atos de violação de terceiros ao seu direito de moradia, além de proporcionar acesso à infraestrutura habitacional, pois o processo não pode se limitar só ao registro da área, mas deve também contemplar as condições sociais de habitação”, destacou a defensora pública.

460A7000A atuação da Defensoria Pública no processo de regularização fundiária foi tema de outra palestra, ministrada pelo defensor público Rafael Mello Portella Campos, também membro do núcleo que trata do tema no órgão. De acordo com Campos, cabe à instituição, a mediação de conflitos; articulação social; educação em direitos, por meio de palestras, reuniões e audiências públicas; atuação judicial individual e coletiva e extrajudicial.

Cartórios

Alvo final do processo de regularização fundiária, o Cartório de Registro e Imóveis garante a legalidade do trâmite, conforme esclareceu o advogado Bruno Bittencourtt, representante do Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo (Sinoreg).

“Por ser a ponta do processo, o cartório fiscaliza o cumprimento da legislação no momento de registrar o imóvel por usucapião constitucional. Se não há o título (registro) há apenas a posse sobre o imóvel, o que caracteriza uma propriedade informal”, esclareceu Bittencourtt.

Debate

“A ideia é acumular e socializar informações para contribuir com a compreensão dessa questão da regularização fundiária. A titularização de áreas nas comunidades é muito importante e é um sonho dos moradores”, disse o deputado Nunes (PT), presidente da comissão, ao abrir o evento. Segundo Nunes, serão realizados outros quatro seminários de natureza técnica sobre o tema em todo o Estado.

O presidente da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária da Câmara dos Deputados, deputado federal Givaldo Vieira (PT), salientou a importância do aspecto técnico do seminário.

“Quem tem informação tem poder. A demanda existe, a população sofre e as lideranças não sabem por onde começar, pois o caminho é complexo, mas com a informação, a própria liderança comunitária, como ente de representação, pode abrir os processos e levá-los adiante. Damos agora um salto na luta em favor da moradia, para que as pessoas mais carentes tenham o titulo da sua área”, afirmou.

460A7020O evento foi prestigiado por lideranças comunitárias de Vitória, Vila Velha, Serra, Viana, Cariacica, Guarapari, Piúma e Aracruz. Ao final dos trabalhos, foram citados exemplos de regularizações fundiárias em andamento e as já realizadas em áreas urbanas pelos municípios de Cariacica e Vila Velha, na Região Metropolitana, e Muniz Freire, no sul capixaba.

 

Karina Borgo/Web Ales
 (Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)
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