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Pescadores do ES podem pescar mais de 100 espécies até 2018

O Ministério do Meio Ambiente publicou, nesta terça-feira (20), a Portaria 217, que libera por um ano a pesca e comercialização de algumas espécies capixabas que estavam proibidas pela Portaria anterior, a 445/2014, que regulamentava a questão e que passou a valer em abril deste ano no Governo Temer. A liberação de todas as espécies classificadas como vulneráveis era uma demanda recorrente dos pescadores brasileiros, em especial dos mais de 20 mil capixabas que vivem da pesca.

Das 475 espécies contidas na Portaria 445, 173 estavam classificadas como vulneráveis e agora poderão ser pescadas e comercializadas. Dentre estas, estão o badejo amarelo, garoupa verdadeira, garoupa, cherne verdadeiro, sirigado, batata, caranha, budião fogueira, budião trindade e agulhão branco, todos estes encontrados no litoral do Espírito Santo.

Para Nego da Pesca, presidente da Federação de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores do Espírito Santo (Fapaes), a liberação por um ano é a vitória de uma batalha do forte movimento dos pecadores e das colônias, mas uma guerra ainda precisa ser vencida. “Vamos continuar trabalhando, nos manifestando para que esta liberação da pesca e comércio seja fixa e não apenas por um ano. Contamos também com o apoio valoroso de parlamentares, como o deputado federal Givaldo Vieria, que não mediu esforços para nos ouvir, falar em nosso nome e articular ações para viabilizar esta demanda”, afirma Nego.

Givaldo destaca as manifestações que os pescadores fizeram em todo o Estado, a pressão no Governo Federal e a organização do setor. “Nosso trabalho é de dar amplitude à voz dos pescadores, cobrar dos órgãos responsáveis pela regulamentação e continuar lutando pela garantia do trabalho destes profissionais, sem perder de vista a importância da preservação dos recursos naturais” salienta o deputado.

A medida afetava a pesca dos principais peixes utilizados na culinária capixaba, que agora podem voltar a ser comercializados até 2018.

Givaldo Vieira encampa luta para Governo regulamentar profissão do artesão

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Artesão e Apoio ao Artesanato Brasileiro, o deputado Givaldo Vieira (PT) se reuniu ontem (13) com a presidenta da Confederação Nacional dos Artesãos Isabel Gonçalves e com Ana Beatriz Loureiro, do Departamento de Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Indústria (MDIC), para tratar sobre a regulamentação da Lei 13.180, que dispõe sobre a profissão do artesão, e outros temas relacionados ao setor.

Um dos encaminhamentos da audiência, foi marcada uma reunião com o relator da Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), no próximo dia 20, para esclarecimentos acerca do que está previsto para os artesãos na proposta do Governo Federal. De acordo com a presidenta Isabel, a regulamentação da profissão do artesão está sendo viabilizada por meio de uma minuta que só não alterará dois artigos da lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Segundo Ana Beatriz Loureiro, a minuta será disponibiliza à Confederação no dia 21 de junho para, então, submeter à consulta pública, em um prazo de 60 dias.

Na reunião, ficou combinado que, quando a minuta estiver pronta, o deputado Givaldo, com o apoio do deputado federal Helder Salomão (PT), também presente à reunião, vai mobilizar membros da Frente Mista com objetivo de debater a regulamentação da profissão. Além disso, os parlamentares receberão do MDIC uma cartilha com orientação para a indicação de emendas. “Vamos reunir deputados e senadores da Frente para mobilizá-los a destinar emendas às prioridades da categoria dos artesãos e das artesãs”, afirma Givaldo.

Congresso

Entre 28 e 30 de agosto, será realizado em Brasília o 8º Congresso Nacional do Trabalhador Artesão, com a participação de federações de todo o país.

Givaldo faz parceria com Conselho de Arquitetura e Urbanismo para ações em pautas das cidades

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), deputado Givaldo Vieira (PT-ES), recebeu, ontem (13), em Brasília, a diretoria do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) para formular projetos em conjunto e tratar temas de interesse do colegiado e da entidade. Dentre as novidades da parceria, destaca-se a realização de um Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano, programado para ter início no mês de julho, com debates interativos sobre pautas relacionadas à agenda urbana.

O fórum é uma iniciativa que está sendo articulada pela CDU e contará com o protagonismo do CAU/BR na indicação de técnicos para palestrar sobre temas nacionais a exemplo da Mobilidade Urbana e a Crise Hídrica, e terá a transmissão e apoio da TV Câmara, seu canal no Youtube e do e-Democracia, canal da Câmara dos Deputados na Internet.

“Um dos objetivos da minha gestão à frente da Comissão é estimular o compartilhamento de conteúdo e o fomento às discussões propositivas. O fórum virá nesta perspectiva, uma vez por mês, com parceiros respeitados na área, e será realizado antes das reuniões ordinárias da CDU. O projeto do fórum será apresentado aos membros da CDU e suas equipes, pois planejo que se torne um legado para o nosso colegiado”, contou Givaldo Vieira.

O presidente do CAU/BR Haroldo Pinheiro sinalizou positivamente para a realização do fórum interativo e salientou a importância de a CDU discutir a Lei de Licitações, a Nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. “O Brasil precisa de legislações fiscalizáveis e de um capítulo específico para os projetos de obras que ainda serão realizadas”, afirmou Pinheiro, que citou ainda os atrasos e aumento de custo nas obras da Copa como exemplo da defasagem desta legislação.

Na reunião, ficou estabelecido que a Lei de Licitações será um dos temas a serem debatidos pelo fórum. Presentes ao encontro, o vice-presidente do CAU/BR Anderson Fioreti, o coordenador da Comissão de Ensino e Formação do Conselho José Roberto Geraldine Junior e a assessora institucional Luciana Rubino apresentaram os seminários e publicações elaborados pelo CAU e se colocaram à disposição de fazer a interlocução da CDU com as universidades e faculdades ligadas aos setores de arquitetura e urbanismo.

Comissão de Desenvolvimento Urbano abre espaço para Conselho das Cidades reivindicar direitos

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU), por meio do presidente, deputado Givaldo Vieira (PT-ES), deu voz, nesta terça-feira (13), a entidades que fazem parte do Conselho das Cidades, que até o momento não conseguiram se reunir com o Ministério das Cidades para reivindicar a revogação do decreto Nº 9.076. O texto editado pelo governo Temer é responsável por adiar a Conferência das Cidades e limitar a participação dos movimentos populares e urbanísticos na formulação de políticas públicas.

Durante a reunião ordinária da CDU, parlamentares da oposição e da base aliada do governo ouviram dos representantes do Conselho pedidos de apoio à revogação do decreto. Como encaminhamentos, foi marcada uma audiência dos deputados da CDU e representantes do Conselho com o ministro das Cidades Bruno Araújo, na próxima terça-feira (20), e a participação dos parlamentares na reunião do Conselho no dia 27 deste mês para reforçar a luta das entidades.

Givaldo Vieira garantiu empenho máximo na resolução deste retrocesso, que, conforme o mesmo afirmou em nota pública, é um grave golpe ao debate da agenda urbana no Brasil. “No começo da gestão a frente da CDU, recebi lideranças dos movimentos nacionais de moradia, que me apresentaram a preocupação com o assunto. Solicitei audiência com o ministro, que não havia sido atendida até então. Agora abrimos as portas da Comissão para articularmos a revogação deste decreto, em favor da democracia e da garantia da pluralidade na formulação de ações para o desenvolvimento de nossos municípios”, salienta.

Em sua fala, Gilberto Aguiar, coordenador do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, afirmou que está nos planos do Conselho a realização da Conferência das Cidades em dezembro de 2017, independente do apoio do Governo Federal, e adiantou que a Comissão de Desenvolvimento Urbano será protagonista numa parceria que permitirá que o evento aconteça.

Somam forças à luta do Conselho os deputados federais petistas Afonso Florence, Paulo Teixeira, Caetano e a deputada Alice Portugal, do PC do B, presentes ao encontro.

Audiência pública

Nesta perspectiva, a CDU realizará no dia 28 deste mês, a partir de requerimento dos deputados Givaldo Vieira e Paulo Teixeira, uma audiência pública para tratar sobre a Gestão Democrática das Cidades, com a participação das entidades que compõem o Conselho e do Ministério das Cidades.

Nesta terça-feira, representantes do Conselho também se reuniram com líderes da oposição no Senado para tratar sobre a participação na reunião que está marcada para esta quarta-feira (14), no Senado, organizada pela senadora Fátima Bezerra (PT), com presença prevista do ministro das Cidades, para debater as ações da pasta nos próximos dois anos.

Participaram, também, da reunião o coordenador do Movimento Nacional de Luta pela Moradia Miguel Lobato; o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) Haroldo Pinheiro; o urbanista Nazareno Affonso; a presidenta do IAB de Minas Gerais Rosilene Guedes; o coordenador do MLB Wellington Bernardo; Walter Monteiro, da Central de Movimentos Populares (CMP); Bartiria Costa, do Conam e Socorro Leite, diretora da Habitat para a Humanidade Brasil.

Temer adia Conferência das Cidades em mais um ataque à democracia

O Decreto Nº 9.076, publicado no último dia 08 pelo presidente Michel Temer, que dispõe sobre o cronograma da 6ª Conferência Nacional das Cidades, é um grave golpe ao debate da agenda urbana alicerçado na participação imprescindível dos movimentos populares, urbanísticos e de todo o cidadão que se preocupa com o desenvolvimento dos municípios brasileiros.

Sob o argumento de que vai oferecer a estados e municípios mais tempo para realizar as etapas preparatórias da Conferência, o Ministério das Cidades adia o evento, que seria neste ano, para 2019, quando outro governo estará no comando do País, e o decreto também altera a periodicidade para a cada quatro anos.

Sem a mínima discussão com a sociedade, o Ministério das Cidades revoga artigos do Decreto Nº 5.790, de 2006, autorizando, ainda, que a convocação da Conferência seja feita pelo próprio órgão em vez de ser feita pelo Conselho, e altera o processo de eleição dos conselheiros. A partir de agora, as indicações para o conselho serão por intermédio do ministério e não mais durante a Conferência, em mais uma atitude retrógrada, autoritária e antidemocrática.

Tendo em vista a ameaça que esta decisão pode causar à participação da sociedade na construção de políticas públicas de desenvolvimento urbano e atendendo a uma demanda de movimentos que tenho dialogado, solicitei, na última sexta-feira (09), audiência com o ministro das Cidades Bruno Araújo para esta terça-feira (13) com o objetivo de rever as mudanças previstas neste temerário decreto.

 Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados,
deputado Givaldo Vieira (PT-ES)

 

Melhor estrutura, mais saúde para os vianenses

A partir de diálogos constantes com lideranças de Viana, o deputado federal Givaldo Vieira destinou, nas emendas parlamentares ao Orçamento da União de 2016, o valor de R$ 512 mil para a Prefeitura Municipal investir na construção da Unidade de Saúde de Campo Verde.  A demanda da população começa a se tornar realidade neste sábado (10), às 09h, na Rua Levino Ferreira Reboli, onde será autorizado o início das obras, em cerimônia com a presença do deputado Givaldo e do prefeito Gilson Daniel.

A primeira parcela dos recursos, equivalente a R$ 102.400, foi paga em março, o que garantiu o começo da construção, que beneficiará, assim que concluída, 562 famílias moradoras do bairro, além de Coqueiral de Viana e Nova Bethânia. De acordo com a Prefeitura, serão oferecidos para a população destas localidades serviços como consultas médicas, consultas de enfermagem, serviços odontológicos, puericultura (acompanhamento de crianças de 0 a 5 anos, como pesagem, desenvolvimento, entre outros). O local terá, ainda, farmácia, sala de imunização, sala para atividades educativas, e todos os espaços do prédio seguirão as normas de acessibilidade, com pisos podotáteis e banheiros para portadores de necessidades especiais.

O investimento total do novo espaço, segundo informações da administração municipal, é de R$552.817,92.

Givaldo Vieira lamenta retrocessos na agenda ambiental

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara, deputado Givaldo Vieira (PT-ES), afirmou durante discurso na Câmara, na terça-feira (6), que existe “pouco a comemorar, mas muito a lamentar” nesta Semana Mundial do Meio Ambiente. Entre as causas para o desânimo, o petista destacou a retirada dos Estados Unidos do Acordo de Paris- anunciado há poucos dias pelo presidente Donald Trump – e os ataques à legislação ambiental no Brasil. O petista destacou ainda o trabalho realizado por ele na CDU para colocar em evidência a pauta ambiental.
“O Presidente Trump anunciou a retirada dos EUA do Acordo de Paris que trata da redução da emissão de gases de efeito estufa no planeta. Os Estados Unidos são o segundo maior emissor de gases de efeito estufa. Notícias como essa também se espalham pelo nosso país. Aqui nós assistimos, com preocupação, à tentativa de avanço das fronteiras agrícolas do agronegócio sobre Áreas de Proteção Ambiental, à forte pressão sobre populações tradicionais, indígenas e outras, para que deem lugar a uma ânsia pelo aumento da produção agrícola do agronegócio no País em detrimento do meio ambiente”, lamentou.

O deputado disse ainda que a temática ambiental tem pautado o trabalho dele no parlamento. Como exemplo, citou a proposta feita por ele de criação da Comissão Especial da Crise Hídrica, da qual é relator. Givaldo lembrou ainda que, mesmo na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o meio ambiente tem sido priorizado no colegiado.
“Hoje, nós temos milhares de cidades brasileiras que sofrem restrição na disponibilidade de água e muitas estão fazendo um processo de revezamento no fornecimento em suas regiões, para que possam suprir o mínimo de água para a sua população. Também há preocupação da nossa comissão com essa nova onda privatizante no setor de saneamento. Deliberado à esta Casa pelo Presidente temerário, o projeto de renegociação das dívidas dos Estado impõe que empresas de saneamentos estaduais sejam privatizadas como contrapartida da renegociação das dívidas”, lembrou.

Fonte: PT na Câmara

Organizador de fórum alternativo da água quer fortalecimento do setor público

O fortalecimento do setor público de abastecimento de água e saneamento, com a perspectiva de planejamento territorial por bacias hidrográficas, é defendido por Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), organização não-governamental que participa na segunda-feira, 5, do lançamento do Fórum Alternativo Mundial da Água (Fama 2018). O encontro acontecerá paralelamente ao evento oficial, entre 18 e 23 de março de 2018, pela primeira vez no Brasil.

O Fama 2018 será um evento crítico e propositivo sobre gestão da água e deve reunir cerca de 5 mil especialistas e ativistas internacionais de dezenas de países, de acordo com o instituto. “O Fama vai discutir, com representantes de todo o mundo, como garantir o direito à água como um bem comum, evitando-se a especulação econômica com a privatização e mercantilização desse bem precioso”, afirma o presidente do Proam, uma das entidades responsáveis pela coordenação do evento paralelo.

Ele é crítico às propostas de privatização do abastecimento de água. Segundo Bocuhy, as Nações Unidas consideram, por meio da Resolução 64/292, que a água é um direito humano fundamental e também confere o mesmo status, desde dezembro de 2016, ao saneamento básico. “Se a água é um bem comum e direito humano fundamental, deve ser gerida com este objetivo e não como mera commodity”, defende.

Para o ambientalista, a ONU “vem acendendo velas para os dois lados, público e privado”. A ONU, argumenta Bocuhy, dá seu aval a um fórum mantido pelo Conselho Mundial da Água, que defende a privatização da água, enquanto defende também a água como bem comum.

Ele diz que o Fama vai mostrar que há um grande conflito de interesses na gestão da água. “Como resposta aos continuados casos de gestão privatizada e insuficiente, municipalidades como Berlim, Paris, Buenos Aires, Atlanta, Budapeste e La Paz, entre centenas de outras cidades no mundo, vêm reestatizando seus serviços de distribuição de água e tratamento de esgotos”, afirma.

O lançamento do Fama ocorrerá no dia 5, às 11h, em São Paulo. “O Dia Mundial do Meio Ambiente, que será comemorado na segunda-feira, será uma oportunidade para a ampliação do debate sobre a importância da preservação da água como um bem comum e direito humano fundamental”, diz o presidente.

Informações de Estadão Conteúdo

Comissão quer regulamentação de lei de prevenção e monitoramento de desastres

A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, vai acompanhar, nos próximos dias, a regulamentação pelo governo federal da lei para proteção e defesa civil (12.608/10), que trata da prevenção e do monitoramento em áreas de risco de desastres naturais.

A lei prevê a implantação de um cadastro de municípios com áreas de risco para deslizamentos de terra ou enchentes, por exemplo, o que ainda não ocorreu por falta de regulamentação.

Em audiência nesta quarta-feira (31) na comissão, representantes dos ministérios das Cidades e da Integração Nacional informaram que um decreto regulamentador está prestes a ser publicado, aguardando apenas revisão nas Cidades para ser devolvido à Casa Civil.

“O prazo para concluir o decreto são 15 dias no Ministério das Cidades e mais 15 na Casa Civil. No espaço de um mês, queremos acompanhar e ver que esse decreto seja publicado”, destacou o deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que é presidente da comissão e solicitou a audiência.

Sem recursos previstos
Depois da regulamentação, será aberto um prazo de 240 dias para a implantação do cadastro de municípios. A diretora de Articulação e Gestão do Ministério da Integração Nacional, Adelaide Nacif, informou que a responsabilidade pela implantação do cadastro será do órgão onde atua, mas que os custos ainda estão sendo levantados. “Não existem recursos reservados para isso”, disse.

Givaldo Vieira reclamou da falta de planejamento do Ministério da Integração e espera a redução do prazo de 240 dias. “Eu determinei a expedição de um comunicado ao ministro da Integração Nacional, para que ele informe um cronograma detalhado para execução desse cadastro dos municípios com área de risco”, avisou o parlamentar.

Ações
Apesar da falta de regulamentação, os representantes dos ministérios disseram que o governo já trabalha na prevenção em áreas de risco. O Ministério da Integração Nacional mapeou os 861 municípios que mais apresentam riscos, e o Ministério das Cidades centra investimentos em 286 com alta incidência de desastres e maior número de mortos.

“Oferecemos apoio à elaboração de planos de contingência pelos municípios, à implantação das defesas municipais e ao mapeamento de riscos”, listou o diretor de Gestão de Riscos e Reabilitação Urbana do Ministério das Cidades, Yuri Della Giustina.

Segundo ele, desde 2011, já foram investidos aproximadamente R$ 12 bilhões em obras de contenção de encostas e prevenção de inundações, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Informações de Agência Câmara

Assentamentos serão beneficiados com emendas parlamentares no Espírito Santo

Na última sexta-feira (19), o superintendente regional do Incra no Espírito Santo, Nelson Marques Felix, recebeu em audiência o deputado federal Givaldo Vieira, que apresentou demandas de agricultores familiares beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária e tratou de emendas parlamentares destinadas a três projetos de assentamento no estado.

Vieira esclareceu a finalidade das emendas parlamentares de sua autoria e como o processo está sendo conduzido. Ao PA Córrego da Lage, localizado no município de Mucurici, serão destinados cerca de R$ 350 mil para construção de uma praça em atendimento às 118 famílias assentadas. Os recursos serão encaminhados à administração municipal, que será responsável por realizar a obra em área a ser cedida pelo Incra à prefeitura.

Outros R$ 100 mil serão destinados à ampliação da rede de energia elétrica para 105 famílias nos assentamentos Pip-Nuck, localizado no município de Nova Venécia, e Ita, com sede em Itaguaçu. As obras serão realizadas por execução direta, a partir da elaboração de projeto e licitação pela Superintendência Regional do Incra.

Outro assunto tratado durante a audiência diz respeito à aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Encantada, localizada no município de Nova Venécia, com área de 185 hectares, em processo de compra e venda tramitando na autarquia – conforme estabelece o Decreto n.º 433/1992. Na segunda-feira (22) foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n.º 10, que autorizou o prosseguimento do processo de aquisição da área a partir da emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDA) e pagamento de benfeitorias em dinheiro.

Nelson Felix destacou que a aquisição da área vai assegurar a criação de novo assentamento, que contará com infraestrutura, créditos, assistência técnica, habitação e outras políticas de apoio ao desenvolvimento das famílias, que serão selecionadas pelo Incra.

Fonte: INCRA/ES
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