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Debatedores defendem uso de bicicletas e transporte público para desestimular o uso de automóveis

Entre as medidas propostas, estão a desoneração da produção de bicicletas, o barateamento das passagens do transporte público, a construção de ciclovias, o limite máximo de 50 km por hora nas vias urbanas e o aumento do custo de manter um carro, como os preços de estacionamentos.

A bicicleta e o transporte a pé, considerados meios de mobilidade ativa, foram apresentados como soluções eficientes se forem planejados junto com o transporte coletivo

Especialistas e ex-prefeitos de capitais defenderam, em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, medidas para incentivar o uso de bicicletas e de transporte público nas grandes cidades e para desestimular o uso de automóveis.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) já estabelece a prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual, assim como a integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

Mas a legislação não garante, na prática, a aplicação dessas prioridades nos municípios. O presidente da comissão, deputado Givaldo Vieira (PT-ES), disse que a mobilidade urbana será um dos eixos principais dos trabalhos da comissão este ano.

Entre as medidas propostas pelos debatedores, estão a desoneração da produção de bicicletas, o barateamento das passagens do transporte público, a construção de ciclovias, o limite máximo de 50 km por hora nas vias urbanas e o aumento do custo de manter um carro, como os preços de estacionamentos.

De bicicleta e a pé

A bicicleta e o transporte a pé, considerados meios de mobilidade ativa, foram apresentados como soluções eficientes se forem planejados junto com o transporte coletivo. O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad defendeu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 159/07), apresentada pelo deputado Assis do Couto (PDT-PR), que permite aos municípios e ao Distrito Federal diminuir o custo do transporte público criando uma contribuição sobre o preço dos combustíveis.

A proposta de emenda à Constituição que dá aos prefeitos o poder de taxar os combustíveis para baratear o preço das passagens de ônibus, conhecida como PEC da Cide municipal, é defendida pela Frente Nacional dos Prefeitos e está pronta para ir ao Plenário da Câmara.

“Se municipalizar, os prefeitos vão ter como fazer mais e melhor pela mobilidade urbana. Essa PEC seria essencial para a mobilidade urbana”, disse. Para Haddad, a saída para a mobilidade nas grandes cidades passa pela combinação de transporte ativo (a pé ou bicicleta) com o transporte público.

Thiago Benicchio, gerente de Transportes Ativos do Instituto de Política de Transporte e Desenvolvimento (ITDP), tem a mesma opinião. “É preciso parar de investir dinheiro só em estrutura para automóveis e estimular a intermodalidade: transporte público mais bicicleta”, disse.

Ciclovias

Os participantes do debate consideraram as ciclovias e os espaços exclusivos para pedestres fatores que podem mudar radicalmente a ocupação dos centros urbanos, tornando as cidades mais humanas e até gerando empregos.

Daniel Guth, da Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo, apontou dados que mostram que a construção de ciclovias é barata. Segundo ele, os quase 400 km de ciclovias construídas quando Fernando Haddad ocupou a prefeitura de São Paulo, entre 2012 e 2016, custaram apenas 0,07% do orçamento municipal.

Para ele, é preciso desestimular o uso de carros nas cidades. E deu o exemplo de Nova York. “Em Nova York, a arrecadação dos estacionamentos financia o uso compartilhado de bicicletas, uma solução criativa e viável”, disse.

Dificuldades

O aumento do custo de estacionamentos, uma das medidas sugeridas pelos debatedores para desestimular o uso de automóveis e incentivar outras modalidades de transporte, nem sempre é uma solução fácil de ser implementada.

Foi o que destacou Luiz Paulo Vellozo Lucas, secretário nacional de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades e ex-prefeito de Vitória (ES). “Quando era prefeito eu não consegui cobrar estacionamento no centro da cidade, depois de brigar muito com o Ministério Público”, disse.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos autores do requerimento de realização da audiência pública, apontou que o modelo econômico brasileiro, baseado no setor automobilístico, fez com que as grandes cidades fossem planejadas em torno dos carros.

“O setor principal, motor da industrialização, foi o setor de automóveis. Nós precisamos repensar a matriz industrial e priorizar o transporte público de alta velocidade, os trens, os bondes”, disse.

Plano de mobilidade

O secretário nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, José Roberto Generoso, disse que apenas 30% dos municípios brasileiros tem Plano de Mobilidade Urbana, que tem como um dos pontos as ciclovias. E mesmo assim, segundo ele, muitos dos projetos não são bem feitos.

O Plano de Mobilidade Urbana, que faz parte do Plano Diretor dos municípios, deve incorporar os princípios da mobilidade sustentável, com foco no transporte coletivo e não motorizado.

Desde 2015, o Plano passou a ser requisito para receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana em todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, cerca de 3 mil cidades e regiões metropolitanas.

Fonte: Agência Câmara Notícias - Fotos: Gustavo Bezerra

Comissão debate mobilidade para pessoas em audiência com Fernando Haddad

Para discutir soluções ao transporte da população nas cidades e a atualização de leis que versam sobre a mobilidade ativa, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), deputado Givaldo Vieira (PT-ES), traz a Brasília, nesta quinta-feira (17), o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad. A capital paulista alcançou entre 2013 e 2016, período da gestão de Haddad, melhoria significativa nos índices de congestionamento e acidentes de trânsito a partir da ampliação de corredores exclusivos para ônibus, aumento da fiscalização, mudanças de mão em vias estratégicas e redução nos limites de velocidade nas marginais, entre outras iniciativas.

A discussão sobre “A Mobilidade Ativa e o Desenvolvimento Urbano” será realizada em audiência pública interativa a partir das 9h desta quinta, no plenário 16 da Câmara dos Deputados. Especialistas sobre o tema, ativistas e representantes de instituições estão confirmados. Entre eles, o representante do escritório em Brasília da Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP) Fábio Antinoro; o diretor de Participação da Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo (Ciclocidade) Daniel Guth; o secretário nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades José Roberto Generoso e um membro do Instituto de Política de Transporte e Desenvolvimento (ITDP).

“Uma das prioridades da agenda urbana é o avanço em políticas públicas que contemplem cidades mais humanas. São Paulo conquistou reconhecimento internacional por meio de uma visão com foco nas pessoas nas ações de mobilidade sustentável, sob a liderança do Haddad. Vamos estimular esse diálogo para construção de um modelo de cidade que não seja voltado apenas para o transporte individual motorizado, que reforça desigualdade social e nos espaços públicos. Contaremos, portanto, com a opinião de estudiosos do assunto, ciclistas, poder público e gente que já fez bastante nesta área”, afirma o deputado Givaldo Vieira.

Esta audiência pública da CDU atende a um requerimento de autoria do presidente, e tem como coautor o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Quem não conseguir estar presente na atividade, pode participar desde já enviando perguntas para o portal e-Democracia da Câmara dos Deputados e acompanhar online durante a audiência. As perguntas mais votadas serão respondidas pelos debatedores. Acesse o link e participe: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/342

 

Trânsito para as pessoas

Um dos conceitos de Mobilidade Ativa, também denominada mobilidade suave ou não-motorizada, é uma forma de mobilidade para transporte de pessoas, e em alguns casos de bens, que faz uso unicamente de meios físicos do ser humano para a locomoção. Os meios de transporte ativos mais amplamente usados são andar a pé e de bicicleta. A mobilidade ativa faz parte da mobilidade sustentável, sendo promovida predominantemente em meios urbanos e dentro de políticas públicas municipais, onde se dá uma maior ênfase à ocupação do espaço público.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Comissão de Desenvolvimento Urbano

Falta de investimentos ameaça direito social previsto na Constituição brasileira

O alerta foi dado em seminário na Câmara dos Deputados, que discutiu a Saúde como Direito Humano

A Saúde como Direito Humano foi tema de seminário realizado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, em conjunto com outras cinco comissões.

Como presidente da comissão, o deputado Givaldo Vieira, do PT do Espírito Santo, explicou que o tema da saúde está diretamente ligado à gestão das cidades

“Não é possível pensar as cidades, o espaço urbano, sem a compreensão da importância dos serviços de saúde com todas as suas estruturas e suas demandas postas. Nós temos, por exemplo, o impacto direto dos serviços de saúde no trânsito. Os vários deslocamentos, tanto de pessoas do interior para os grandes centros urbanos, como deslocamentos internos dentro das cidades. Quanto que a saúde impacta no trânsito. E quanto o trânsito impacta na saúde.”

Já entre os demais participantes do encontro, uma das principais preocupações foi em relação à falta de investimentos adequados na saúde, ameaçando um direito constitucional.

Ronald Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde, afirmou que as principais conquistas da Constituição de 1988 não estão sendo devidamente valorizadas. Segundo Santos, o subfinanciamento coloca em risco o próprio Sistema Único de Saúde, que é reconhecido internacionalmente:

“Saúde não se compra, não é uma mercadoria. Ao ser um direito, saúde se faz. E ao se fazer saúde, você necessita de políticas públicas. E ao se fazer saúde, você necessita de políticas intersetoriais. Ao se mudar a lógica dessa atividade econômica, talvez a única reforma do Estado brasileiro que se operou a partir da Constituição de 88 foi justamente essa: de apontar para esse direito humano a condição de direito, e não mais de uma commodity que está a serviço do mercado.”

A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Débora Duprat, lembrou que a Constituição prevê investimentos em saúde e educação como forma de garantir o sucesso de políticas públicas. Segundo ela, o objeto foi estender, a toda sociedade, direitos que eram garantidos, até então, a apenas a uma pequena parcela da população.

“O financiamento é uma questão constitucional fundamental na questão da saúde pública. E como um direito individual e um direito da sociedade, é um direito que não pode estar submetido a retrocessos de qualquer tipo. Então, a redução no investimento é um retrocesso que compromete aquele elenco, aquele conjunto de direitos fundamentais.”

Débora Duprat defende que a emenda constitucional que limitou os gastos públicos seja declarada inconstitucional. Segundo a procuradora, a falta de financiamento coloca em risco o funcionamento do SUS e pode agravar o quadro de desigualdade social no País.

Já a representante do Ministério da Saúde, Musa Denaise de Sousa, destacou os esforços do órgão em criar políticas que têm como foco as populações mais vulneráveis, como deficientes, dependentes químicos e idosos, e que o principal desafio das políticas públicas é garantir a diminuição das desigualdades regionais.

Fonte: Rádio Câmara - Foto: Gustavo Bezerra

Saúde como Direito Humano é tema de debate na Câmara

Com o objetivo de discutir e contextualizar o direito à saúde no Brasil a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) realizará, nesta terça-feira (08), o seminário “Saúde como Direito Humano”.

O evento é uma iniciativa da CDU e do Conselho Nacional de Saúde (CNS), com a participação das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Trabalho de Administração e Serviço Público; e de Legislação Participativa.

Autor do requerimento para realização do seminário, o deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que preside a CDU, destaca a importância da integração de políticas públicas para a promoção da saúde das pessoas.

“Vivemos um momento em que as políticas sociais, sobretudo de manutenção e fortalecimento dos serviços de saúde, estão em baixa, com queda de investimento, distorção de prioridades. A saúde humana é garantida a partir de um conjunto de ações, como, por exemplo, a oferta de qualidade de vida nas cidades. Por isso, reunirmos áreas que se completam para buscarmos soluções no que diz respeito ao direito à saúde no país”, explica Givaldo Vieira.

A atividade será realizada no plenário 14 da Câmara dos Deputados, a partir das 10h, será interativa e aberta ao público. Quem não conseguir estar no seminário, também pode participar assistindo ao encontro e enviar perguntas e comentários no Portal e-Democracia, que serão respondidas pelos debatedores.

Foram convidados o ministro da Saúde, Ricardo Barros; o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Santos; a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Débora Duprat; e o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Darci Frigo.

 

PROGRAMAÇÃO

Das 10 às 11h

1) Mesa de Abertura

  • Ricardo Barros – Ministro de Estado da Saúde
  • Deputado Givaldo Vieira – Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU
  • Deputada Flávia Morais – Presidente da Comissão de Legislação Participativa – CLP
  • Deputado Paulão – Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM
  • Deputado Orlando Silva – Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP
  • Deputada Shéridan – Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER
  • Deputado Hiran Gonçalves – Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF
  • Ronald Santos – Presidente do Conselho Nacional de Saúde – CNS
  • Débora Duprat – Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF
  • Darci Frigo – Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos e Representante da Plataforma DHESCA

Das 11 às 12h30

2) Mesa de Debates: Saúde como Direito Humano no Brasil e no Mundo

  • Débora Duprat – Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF
  • Caroline Proner – Professora de Direito Internacional da UFRJ – FGEI-FND
  • Élida Graziane Pinto – Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
  • Darci Frigo – Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos e Representante da Plataforma DHESCA

 

12h30 – INTERVALO PARA ALMOÇO

Das 14 às 16h

3) Mesa de Debates: Vigilância em Saúde: Proteção e Promoção da Saúde.

  • Jarbas Barbosa – Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
  • Fernando Zasso Pigato – Conselheiro Nacional de Saúde – CNS
  • Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS

Das 16 às 17h30

4) Mesa de Debates: Desafios para a Integralidade com Equidade.

  • Carmem Lúcia Luiz – Conselheira Nacional de Saúde – CNS
  • Maria Cecília de Souza Minayo – Coordenadora do Centro Latino Americano de Estudos de Violência e Saúde da FIOCRUZ
  • Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT

17h30 – COQUETEL DE ENCERRAMENTO

Projeto para combate ao desperdício de alimentos será votado na Câmara dos Deputados

Enquanto o Brasil corre o risco de voltar a integrar o Mapa Mundial da Fome, conforme análise de especialistas e avaliado pela Organização das Nações Unidas (ONU), um projeto de lei que estimula a criação de bancos de alimentos para receber, selecionar e distribuir gratuitamente produtos aptos ao consumo humano, seguindo as normas sanitárias, avança na Câmara dos Deputados. Trata-se do PL 3070/2015, de autoria do deputado federal Givaldo Vieira (PT-ES), que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) neste mês, e será apreciado pelos parlamentares no plenário da Casa.

De acordo com Givaldo, o país convive com um enorme desperdício de comida, e com retrocessos promovidos pelo presidente Temer em políticas sociais, enquanto muitas pessoas ainda passam fome.

“A proposta quer garantir segurança alimentar para os brasileiros que mais precisam, com foco na erradicação da fome, aliando à proteção ambiental por meio da destinação correta dos resíduos sólidos e da redução do uso da água na produção dos alimentos. Estudo recente da Fundação Abrinq revela que 40% das crianças de até 14 anos estão em situação de pobreza no Brasil. Com o apoio de governos, prefeituras e entidades sociais queremos mudar esta dura realidade a partir desta legislação”, explica o deputado.

Atualmente, segundo dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura , a FAO, mais de 26,3 milhões de toneladas de alimentos são desperdiçadas no Brasil. Se bem utilizada, esta quantidade seria capaz de ajudar na alimentação de cerca de 3,4 milhões de brasileiros que estão em situação de insegurança alimentar.

 

O projeto

O texto altera a lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e altera a lei 9.605/98, e dá outras providências a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos. Uma das medidas previstas no PL 3070 é criação e regulamentação do Sistema nacional de Oferta de Alimentos. Este deverá prever os procedimentos para doação de alimentos, que solicitará ao doador que informe a especificação dos alimentos doados, o motivo da doação e a classificação segundo aptidão para o uso, que contemplará, no mínimo, as categorias consumo humano, animal e compostagem.

Para tanto, a proposta designa aos estados a escolha de zonas propícias à instalação dos bancos de alimentos e aos municípios a identificação das localidades para implantação dos bancos de alimentos e compostagem.

Foto Givaldo: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Foto Ceasa/DF: Divulgação internet

Comissão de Meio Ambiente aprova criação de cadastro demográfico

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira (5), parecer do deputado João Daniel (PT-SE) ao projeto de lei (PL nº 3.856/2015), de autoria do deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que altera a lei que trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A proposição acrescenta o art. 23-A, com o intuito de tornar obrigatória, por estabelecimentos ou atividades com risco de desastre ambiental, a realização de cadastro demográfico, atualizado anualmente, em localidades de municípios que possam ser potencialmente atingidas. Os dados do cadastro deverão ficar integralmente disponíveis para os órgãos competentes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A Lei nº 12.608/2012 trata das ações preventivas para o cerne do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de reduzir o impacto social, econômico e ambiental dos desastres, ou mesmo evitar a sua ocorrência. O cadastro vem suprir uma lacuna no sistema, uma vez que os dados referentes às populações que residem em áreas de risco são atualizados pelo IBGE a cada dez anos, o que deixa vulnerável o controle e, por consequência, a pronta atenção das entidades de defesa civil.

A proposta do deputado Givaldo Vieira exige que os dados desse cadastro de risco, realizado pelos empreendedores, fiquem integralmente disponíveis para os órgãos de proteção e defesa civil. Para João Daniel, a exigência desse cadastro pode ajudar a evitar desastres como o ocorrido em Mariana (MG), em 2015 ou, pelo menos, reduziria os danos materiais e pouparia a vida e o sofrimento de muitas vítimas. “Consideramos que essa medida colabora para o aperfeiçoamento da legislação de proteção e defesa civil, especialmente no que diz respeito à prevenção e à preparação”, observou João Daniel.

Fonte: PT na Câmara

Projeto de lei quer que empresas instalem bicicletários e vestiários para trabalhadores

Ajudar na redução do trânsito e contribuir para a saúde dos ciclistas que utilizam a bicicleta não só para atividades de lazer, mas também como meio de transporte para o trabalho. Este é o objetivo do projeto de lei 7958/2017, de autoria do deputado federal Givaldo Vieira (PT-ES), protocolado nesta semana na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, os empregadores que disponibilizarem estacionamento ou garagem para automóveis dos empregados deverão fornecer, também, bicicletários e vestiários para aqueles que preferirem utilizar a bicicleta como meio de locomoção.

Givaldo Vieira

“A cada dia mais brasileiros aderem ao uso da bicicleta, no entanto, nem sempre as condições das vias e locais de trabalho são favoráveis para que possam se deslocar desta forma. A intenção do projeto é garantir justamente que o trabalhador possa deixar sua bicicleta guardada e tomar um banho ou trocar de roupa antes de iniciar a jornada. Esta é uma forma de melhorar a qualidade de vida das pessoas e de nossas cidades”, afirma Givaldo, que é presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei 7958/2017 acrescenta dispositivo à Constituição das Leis do Trabalho para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores. O texto segue agora para avaliação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Logo após esta etapa, começará a tramitar para debate e apreciação nas comissões permanentes da Casa.

 

Foto: Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), autor do projeto de lei.
Crédito: Antônio Augusto / Câmara dos Deputados

Entidades criticam ataque à gestão democrática das cidades

Representantes de movimentos sociais que lutam pelo direito à moradia, e outras políticas públicas para as cidades, afirmaram que o decreto 9076, de junho deste ano- e assinado pelo Ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB) – é uma medida autoritária que acaba com a participação popular na construção de políticas públicas sob a responsabilidade do ministério.

Entre os retrocessos contidos na medida estão o adiamento da Conferência das Cidades para 2019 – inicialmente previsto para este ano – e a revogação dos mandatos dos atuais conselheiros eleitos. O decreto também foi criticado por transferir para o Ministério das Cidades o poder de convocar e organizar a próxima conferência, atualmente sob a responsabilidade exclusiva dos conselheiros eleitos na última etapa nacional.

As reclamações aconteceram durante audiência pública que debateu a “Gestão Democrática das Cidades”, viabilizada por requerimento do presidente do colegiado, deputado Givaldo Vieira (PT-ES) e do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Foto de Miguel Lobato“Nós defendemos a revogação deste decreto e a realização da Conferência Nacional das Cidades até dezembro deste ano, além da manutenção do mandato dos atuais conselheiros até a próxima eleição. E vamos denunciar junto à ONU, os ataques à gestão democrática das políticas públicas voltadas para as cidades no País”, afirmou o representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Miguel Lobato.

Na mesma linha de raciocínio, o conselheiro nacional das cidades e representante da União Nacional por Moradia Popular, Whelton Freitas, denunciou que desde dezembro do ano passado o ministro Bruno Araújo não se reúne com o conselho.

O representante da Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Sílvio José Marques, e a Diretora-Executiva da Habitat para a Humanidade Brasil, Socorro Rodrigues Leite, também criticaram o decreto do ministério e defenderam a realização da Conferência das Cidades ainda em 2017.

Para os autores do debate, os deputados Givaldo Vieira e Paulo Teixeira, a posição do ministério do governo Temer é inadmissível.

“Essa atitude é uma clara demonstração de que este governo não quer participação social na gestão pública. Vamos insistir na revogação desse decreto na reunião marcada com o ministro na próxima quarta-feira (5 de julho). Se não houver acordo, vamos tentar aprovar um decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto”, avisou Givaldo.

Já o deputado Paulo Teixeira disse que o adiamento da conferência é um equívoco. “Ainda que o governo queira realizar alguma alteração nas políticas públicas, ou mesmo alterar a data de realização das conferências, deveria ser algo pactuado, não uma decisão unilateral”, destacou.

Também participaram da audiência pública os presidentes da comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Paulão (PT-AL); do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Nilto Tatto (PT-SP); além do presidente da Subcomissão de Habitação da CDU, deputado Afonso Florence (PT-BA). Os deputados Angelim (PT-AC), Helder Salomão (PT-ES) e Marcon (PT-RS) também compareceram à reunião.


Informações de PT Na Câmara

Pescadores do ES podem pescar mais de 100 espécies até 2018

O Ministério do Meio Ambiente publicou, nesta terça-feira (20), a Portaria 217, que libera por um ano a pesca e comercialização de algumas espécies capixabas que estavam proibidas pela Portaria anterior, a 445/2014, que regulamentava a questão e que passou a valer em abril deste ano no Governo Temer. A liberação de todas as espécies classificadas como vulneráveis era uma demanda recorrente dos pescadores brasileiros, em especial dos mais de 20 mil capixabas que vivem da pesca.

Das 475 espécies contidas na Portaria 445, 173 estavam classificadas como vulneráveis e agora poderão ser pescadas e comercializadas. Dentre estas, estão o badejo amarelo, garoupa verdadeira, garoupa, cherne verdadeiro, sirigado, batata, caranha, budião fogueira, budião trindade e agulhão branco, todos estes encontrados no litoral do Espírito Santo.

Para Nego da Pesca, presidente da Federação de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores do Espírito Santo (Fapaes), a liberação por um ano é a vitória de uma batalha do forte movimento dos pecadores e das colônias, mas uma guerra ainda precisa ser vencida. “Vamos continuar trabalhando, nos manifestando para que esta liberação da pesca e comércio seja fixa e não apenas por um ano. Contamos também com o apoio valoroso de parlamentares, como o deputado federal Givaldo Vieria, que não mediu esforços para nos ouvir, falar em nosso nome e articular ações para viabilizar esta demanda”, afirma Nego.

Givaldo destaca as manifestações que os pescadores fizeram em todo o Estado, a pressão no Governo Federal e a organização do setor. “Nosso trabalho é de dar amplitude à voz dos pescadores, cobrar dos órgãos responsáveis pela regulamentação e continuar lutando pela garantia do trabalho destes profissionais, sem perder de vista a importância da preservação dos recursos naturais” salienta o deputado.

A medida afetava a pesca dos principais peixes utilizados na culinária capixaba, que agora podem voltar a ser comercializados até 2018.

Givaldo Vieira encampa luta para Governo regulamentar profissão do artesão

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Artesão e Apoio ao Artesanato Brasileiro, o deputado Givaldo Vieira (PT) se reuniu ontem (13) com a presidenta da Confederação Nacional dos Artesãos Isabel Gonçalves e com Ana Beatriz Loureiro, do Departamento de Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Indústria (MDIC), para tratar sobre a regulamentação da Lei 13.180, que dispõe sobre a profissão do artesão, e outros temas relacionados ao setor.

Um dos encaminhamentos da audiência, foi marcada uma reunião com o relator da Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), no próximo dia 20, para esclarecimentos acerca do que está previsto para os artesãos na proposta do Governo Federal. De acordo com a presidenta Isabel, a regulamentação da profissão do artesão está sendo viabilizada por meio de uma minuta que só não alterará dois artigos da lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Segundo Ana Beatriz Loureiro, a minuta será disponibiliza à Confederação no dia 21 de junho para, então, submeter à consulta pública, em um prazo de 60 dias.

Na reunião, ficou combinado que, quando a minuta estiver pronta, o deputado Givaldo, com o apoio do deputado federal Helder Salomão (PT), também presente à reunião, vai mobilizar membros da Frente Mista com objetivo de debater a regulamentação da profissão. Além disso, os parlamentares receberão do MDIC uma cartilha com orientação para a indicação de emendas. “Vamos reunir deputados e senadores da Frente para mobilizá-los a destinar emendas às prioridades da categoria dos artesãos e das artesãs”, afirma Givaldo.

Congresso

Entre 28 e 30 de agosto, será realizado em Brasília o 8º Congresso Nacional do Trabalhador Artesão, com a participação de federações de todo o país.

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