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Saúde como Direito Humano é tema de debate na Câmara

Com o objetivo de discutir e contextualizar o direito à saúde no Brasil a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) realizará, nesta terça-feira (08), o seminário “Saúde como Direito Humano”.

O evento é uma iniciativa da CDU e do Conselho Nacional de Saúde (CNS), com a participação das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Trabalho de Administração e Serviço Público; e de Legislação Participativa.

Autor do requerimento para realização do seminário, o deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que preside a CDU, destaca a importância da integração de políticas públicas para a promoção da saúde das pessoas.

“Vivemos um momento em que as políticas sociais, sobretudo de manutenção e fortalecimento dos serviços de saúde, estão em baixa, com queda de investimento, distorção de prioridades. A saúde humana é garantida a partir de um conjunto de ações, como, por exemplo, a oferta de qualidade de vida nas cidades. Por isso, reunirmos áreas que se completam para buscarmos soluções no que diz respeito ao direito à saúde no país”, explica Givaldo Vieira.

A atividade será realizada no plenário 14 da Câmara dos Deputados, a partir das 10h, será interativa e aberta ao público. Quem não conseguir estar no seminário, também pode participar assistindo ao encontro e enviar perguntas e comentários no Portal e-Democracia, que serão respondidas pelos debatedores.

Foram convidados o ministro da Saúde, Ricardo Barros; o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Santos; a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Débora Duprat; e o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Darci Frigo.

 

PROGRAMAÇÃO

Das 10 às 11h

1) Mesa de Abertura

  • Ricardo Barros – Ministro de Estado da Saúde
  • Deputado Givaldo Vieira – Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU
  • Deputada Flávia Morais – Presidente da Comissão de Legislação Participativa – CLP
  • Deputado Paulão – Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM
  • Deputado Orlando Silva – Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP
  • Deputada Shéridan – Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER
  • Deputado Hiran Gonçalves – Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF
  • Ronald Santos – Presidente do Conselho Nacional de Saúde – CNS
  • Débora Duprat – Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF
  • Darci Frigo – Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos e Representante da Plataforma DHESCA

Das 11 às 12h30

2) Mesa de Debates: Saúde como Direito Humano no Brasil e no Mundo

  • Débora Duprat – Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF
  • Caroline Proner – Professora de Direito Internacional da UFRJ – FGEI-FND
  • Élida Graziane Pinto – Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
  • Darci Frigo – Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos e Representante da Plataforma DHESCA

 

12h30 – INTERVALO PARA ALMOÇO

Das 14 às 16h

3) Mesa de Debates: Vigilância em Saúde: Proteção e Promoção da Saúde.

  • Jarbas Barbosa – Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
  • Fernando Zasso Pigato – Conselheiro Nacional de Saúde – CNS
  • Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS

Das 16 às 17h30

4) Mesa de Debates: Desafios para a Integralidade com Equidade.

  • Carmem Lúcia Luiz – Conselheira Nacional de Saúde – CNS
  • Maria Cecília de Souza Minayo – Coordenadora do Centro Latino Americano de Estudos de Violência e Saúde da FIOCRUZ
  • Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT

17h30 – COQUETEL DE ENCERRAMENTO

Projeto para combate ao desperdício de alimentos será votado na Câmara dos Deputados

Enquanto o Brasil corre o risco de voltar a integrar o Mapa Mundial da Fome, conforme análise de especialistas e avaliado pela Organização das Nações Unidas (ONU), um projeto de lei que estimula a criação de bancos de alimentos para receber, selecionar e distribuir gratuitamente produtos aptos ao consumo humano, seguindo as normas sanitárias, avança na Câmara dos Deputados. Trata-se do PL 3070/2015, de autoria do deputado federal Givaldo Vieira (PT-ES), que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) neste mês, e será apreciado pelos parlamentares no plenário da Casa.

De acordo com Givaldo, o país convive com um enorme desperdício de comida, e com retrocessos promovidos pelo presidente Temer em políticas sociais, enquanto muitas pessoas ainda passam fome.

“A proposta quer garantir segurança alimentar para os brasileiros que mais precisam, com foco na erradicação da fome, aliando à proteção ambiental por meio da destinação correta dos resíduos sólidos e da redução do uso da água na produção dos alimentos. Estudo recente da Fundação Abrinq revela que 40% das crianças de até 14 anos estão em situação de pobreza no Brasil. Com o apoio de governos, prefeituras e entidades sociais queremos mudar esta dura realidade a partir desta legislação”, explica o deputado.

Atualmente, segundo dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura , a FAO, mais de 26,3 milhões de toneladas de alimentos são desperdiçadas no Brasil. Se bem utilizada, esta quantidade seria capaz de ajudar na alimentação de cerca de 3,4 milhões de brasileiros que estão em situação de insegurança alimentar.

 

O projeto

O texto altera a lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e altera a lei 9.605/98, e dá outras providências a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos. Uma das medidas previstas no PL 3070 é criação e regulamentação do Sistema nacional de Oferta de Alimentos. Este deverá prever os procedimentos para doação de alimentos, que solicitará ao doador que informe a especificação dos alimentos doados, o motivo da doação e a classificação segundo aptidão para o uso, que contemplará, no mínimo, as categorias consumo humano, animal e compostagem.

Para tanto, a proposta designa aos estados a escolha de zonas propícias à instalação dos bancos de alimentos e aos municípios a identificação das localidades para implantação dos bancos de alimentos e compostagem.

Foto Givaldo: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Foto Ceasa/DF: Divulgação internet

Comissão de Meio Ambiente aprova criação de cadastro demográfico

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira (5), parecer do deputado João Daniel (PT-SE) ao projeto de lei (PL nº 3.856/2015), de autoria do deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que altera a lei que trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A proposição acrescenta o art. 23-A, com o intuito de tornar obrigatória, por estabelecimentos ou atividades com risco de desastre ambiental, a realização de cadastro demográfico, atualizado anualmente, em localidades de municípios que possam ser potencialmente atingidas. Os dados do cadastro deverão ficar integralmente disponíveis para os órgãos competentes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A Lei nº 12.608/2012 trata das ações preventivas para o cerne do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de reduzir o impacto social, econômico e ambiental dos desastres, ou mesmo evitar a sua ocorrência. O cadastro vem suprir uma lacuna no sistema, uma vez que os dados referentes às populações que residem em áreas de risco são atualizados pelo IBGE a cada dez anos, o que deixa vulnerável o controle e, por consequência, a pronta atenção das entidades de defesa civil.

A proposta do deputado Givaldo Vieira exige que os dados desse cadastro de risco, realizado pelos empreendedores, fiquem integralmente disponíveis para os órgãos de proteção e defesa civil. Para João Daniel, a exigência desse cadastro pode ajudar a evitar desastres como o ocorrido em Mariana (MG), em 2015 ou, pelo menos, reduziria os danos materiais e pouparia a vida e o sofrimento de muitas vítimas. “Consideramos que essa medida colabora para o aperfeiçoamento da legislação de proteção e defesa civil, especialmente no que diz respeito à prevenção e à preparação”, observou João Daniel.

Fonte: PT na Câmara

Projeto de lei quer que empresas instalem bicicletários e vestiários para trabalhadores

Ajudar na redução do trânsito e contribuir para a saúde dos ciclistas que utilizam a bicicleta não só para atividades de lazer, mas também como meio de transporte para o trabalho. Este é o objetivo do projeto de lei 7958/2017, de autoria do deputado federal Givaldo Vieira (PT-ES), protocolado nesta semana na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, os empregadores que disponibilizarem estacionamento ou garagem para automóveis dos empregados deverão fornecer, também, bicicletários e vestiários para aqueles que preferirem utilizar a bicicleta como meio de locomoção.

Givaldo Vieira

“A cada dia mais brasileiros aderem ao uso da bicicleta, no entanto, nem sempre as condições das vias e locais de trabalho são favoráveis para que possam se deslocar desta forma. A intenção do projeto é garantir justamente que o trabalhador possa deixar sua bicicleta guardada e tomar um banho ou trocar de roupa antes de iniciar a jornada. Esta é uma forma de melhorar a qualidade de vida das pessoas e de nossas cidades”, afirma Givaldo, que é presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei 7958/2017 acrescenta dispositivo à Constituição das Leis do Trabalho para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores. O texto segue agora para avaliação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Logo após esta etapa, começará a tramitar para debate e apreciação nas comissões permanentes da Casa.

 

Foto: Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), autor do projeto de lei.
Crédito: Antônio Augusto / Câmara dos Deputados

Entidades criticam ataque à gestão democrática das cidades

Representantes de movimentos sociais que lutam pelo direito à moradia, e outras políticas públicas para as cidades, afirmaram que o decreto 9076, de junho deste ano- e assinado pelo Ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB) – é uma medida autoritária que acaba com a participação popular na construção de políticas públicas sob a responsabilidade do ministério.

Entre os retrocessos contidos na medida estão o adiamento da Conferência das Cidades para 2019 – inicialmente previsto para este ano – e a revogação dos mandatos dos atuais conselheiros eleitos. O decreto também foi criticado por transferir para o Ministério das Cidades o poder de convocar e organizar a próxima conferência, atualmente sob a responsabilidade exclusiva dos conselheiros eleitos na última etapa nacional.

As reclamações aconteceram durante audiência pública que debateu a “Gestão Democrática das Cidades”, viabilizada por requerimento do presidente do colegiado, deputado Givaldo Vieira (PT-ES) e do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Foto de Miguel Lobato“Nós defendemos a revogação deste decreto e a realização da Conferência Nacional das Cidades até dezembro deste ano, além da manutenção do mandato dos atuais conselheiros até a próxima eleição. E vamos denunciar junto à ONU, os ataques à gestão democrática das políticas públicas voltadas para as cidades no País”, afirmou o representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Miguel Lobato.

Na mesma linha de raciocínio, o conselheiro nacional das cidades e representante da União Nacional por Moradia Popular, Whelton Freitas, denunciou que desde dezembro do ano passado o ministro Bruno Araújo não se reúne com o conselho.

O representante da Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Sílvio José Marques, e a Diretora-Executiva da Habitat para a Humanidade Brasil, Socorro Rodrigues Leite, também criticaram o decreto do ministério e defenderam a realização da Conferência das Cidades ainda em 2017.

Para os autores do debate, os deputados Givaldo Vieira e Paulo Teixeira, a posição do ministério do governo Temer é inadmissível.

“Essa atitude é uma clara demonstração de que este governo não quer participação social na gestão pública. Vamos insistir na revogação desse decreto na reunião marcada com o ministro na próxima quarta-feira (5 de julho). Se não houver acordo, vamos tentar aprovar um decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto”, avisou Givaldo.

Já o deputado Paulo Teixeira disse que o adiamento da conferência é um equívoco. “Ainda que o governo queira realizar alguma alteração nas políticas públicas, ou mesmo alterar a data de realização das conferências, deveria ser algo pactuado, não uma decisão unilateral”, destacou.

Também participaram da audiência pública os presidentes da comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Paulão (PT-AL); do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Nilto Tatto (PT-SP); além do presidente da Subcomissão de Habitação da CDU, deputado Afonso Florence (PT-BA). Os deputados Angelim (PT-AC), Helder Salomão (PT-ES) e Marcon (PT-RS) também compareceram à reunião.


Informações de PT Na Câmara

Pescadores do ES podem pescar mais de 100 espécies até 2018

O Ministério do Meio Ambiente publicou, nesta terça-feira (20), a Portaria 217, que libera por um ano a pesca e comercialização de algumas espécies capixabas que estavam proibidas pela Portaria anterior, a 445/2014, que regulamentava a questão e que passou a valer em abril deste ano no Governo Temer. A liberação de todas as espécies classificadas como vulneráveis era uma demanda recorrente dos pescadores brasileiros, em especial dos mais de 20 mil capixabas que vivem da pesca.

Das 475 espécies contidas na Portaria 445, 173 estavam classificadas como vulneráveis e agora poderão ser pescadas e comercializadas. Dentre estas, estão o badejo amarelo, garoupa verdadeira, garoupa, cherne verdadeiro, sirigado, batata, caranha, budião fogueira, budião trindade e agulhão branco, todos estes encontrados no litoral do Espírito Santo.

Para Nego da Pesca, presidente da Federação de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores do Espírito Santo (Fapaes), a liberação por um ano é a vitória de uma batalha do forte movimento dos pecadores e das colônias, mas uma guerra ainda precisa ser vencida. “Vamos continuar trabalhando, nos manifestando para que esta liberação da pesca e comércio seja fixa e não apenas por um ano. Contamos também com o apoio valoroso de parlamentares, como o deputado federal Givaldo Vieria, que não mediu esforços para nos ouvir, falar em nosso nome e articular ações para viabilizar esta demanda”, afirma Nego.

Givaldo destaca as manifestações que os pescadores fizeram em todo o Estado, a pressão no Governo Federal e a organização do setor. “Nosso trabalho é de dar amplitude à voz dos pescadores, cobrar dos órgãos responsáveis pela regulamentação e continuar lutando pela garantia do trabalho destes profissionais, sem perder de vista a importância da preservação dos recursos naturais” salienta o deputado.

A medida afetava a pesca dos principais peixes utilizados na culinária capixaba, que agora podem voltar a ser comercializados até 2018.

Givaldo Vieira encampa luta para Governo regulamentar profissão do artesão

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Artesão e Apoio ao Artesanato Brasileiro, o deputado Givaldo Vieira (PT) se reuniu ontem (13) com a presidenta da Confederação Nacional dos Artesãos Isabel Gonçalves e com Ana Beatriz Loureiro, do Departamento de Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Indústria (MDIC), para tratar sobre a regulamentação da Lei 13.180, que dispõe sobre a profissão do artesão, e outros temas relacionados ao setor.

Um dos encaminhamentos da audiência, foi marcada uma reunião com o relator da Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), no próximo dia 20, para esclarecimentos acerca do que está previsto para os artesãos na proposta do Governo Federal. De acordo com a presidenta Isabel, a regulamentação da profissão do artesão está sendo viabilizada por meio de uma minuta que só não alterará dois artigos da lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Segundo Ana Beatriz Loureiro, a minuta será disponibiliza à Confederação no dia 21 de junho para, então, submeter à consulta pública, em um prazo de 60 dias.

Na reunião, ficou combinado que, quando a minuta estiver pronta, o deputado Givaldo, com o apoio do deputado federal Helder Salomão (PT), também presente à reunião, vai mobilizar membros da Frente Mista com objetivo de debater a regulamentação da profissão. Além disso, os parlamentares receberão do MDIC uma cartilha com orientação para a indicação de emendas. “Vamos reunir deputados e senadores da Frente para mobilizá-los a destinar emendas às prioridades da categoria dos artesãos e das artesãs”, afirma Givaldo.

Congresso

Entre 28 e 30 de agosto, será realizado em Brasília o 8º Congresso Nacional do Trabalhador Artesão, com a participação de federações de todo o país.

Givaldo faz parceria com Conselho de Arquitetura e Urbanismo para ações em pautas das cidades

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), deputado Givaldo Vieira (PT-ES), recebeu, ontem (13), em Brasília, a diretoria do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) para formular projetos em conjunto e tratar temas de interesse do colegiado e da entidade. Dentre as novidades da parceria, destaca-se a realização de um Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano, programado para ter início no mês de julho, com debates interativos sobre pautas relacionadas à agenda urbana.

O fórum é uma iniciativa que está sendo articulada pela CDU e contará com o protagonismo do CAU/BR na indicação de técnicos para palestrar sobre temas nacionais a exemplo da Mobilidade Urbana e a Crise Hídrica, e terá a transmissão e apoio da TV Câmara, seu canal no Youtube e do e-Democracia, canal da Câmara dos Deputados na Internet.

“Um dos objetivos da minha gestão à frente da Comissão é estimular o compartilhamento de conteúdo e o fomento às discussões propositivas. O fórum virá nesta perspectiva, uma vez por mês, com parceiros respeitados na área, e será realizado antes das reuniões ordinárias da CDU. O projeto do fórum será apresentado aos membros da CDU e suas equipes, pois planejo que se torne um legado para o nosso colegiado”, contou Givaldo Vieira.

O presidente do CAU/BR Haroldo Pinheiro sinalizou positivamente para a realização do fórum interativo e salientou a importância de a CDU discutir a Lei de Licitações, a Nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. “O Brasil precisa de legislações fiscalizáveis e de um capítulo específico para os projetos de obras que ainda serão realizadas”, afirmou Pinheiro, que citou ainda os atrasos e aumento de custo nas obras da Copa como exemplo da defasagem desta legislação.

Na reunião, ficou estabelecido que a Lei de Licitações será um dos temas a serem debatidos pelo fórum. Presentes ao encontro, o vice-presidente do CAU/BR Anderson Fioreti, o coordenador da Comissão de Ensino e Formação do Conselho José Roberto Geraldine Junior e a assessora institucional Luciana Rubino apresentaram os seminários e publicações elaborados pelo CAU e se colocaram à disposição de fazer a interlocução da CDU com as universidades e faculdades ligadas aos setores de arquitetura e urbanismo.

Comissão de Desenvolvimento Urbano abre espaço para Conselho das Cidades reivindicar direitos

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU), por meio do presidente, deputado Givaldo Vieira (PT-ES), deu voz, nesta terça-feira (13), a entidades que fazem parte do Conselho das Cidades, que até o momento não conseguiram se reunir com o Ministério das Cidades para reivindicar a revogação do decreto Nº 9.076. O texto editado pelo governo Temer é responsável por adiar a Conferência das Cidades e limitar a participação dos movimentos populares e urbanísticos na formulação de políticas públicas.

Durante a reunião ordinária da CDU, parlamentares da oposição e da base aliada do governo ouviram dos representantes do Conselho pedidos de apoio à revogação do decreto. Como encaminhamentos, foi marcada uma audiência dos deputados da CDU e representantes do Conselho com o ministro das Cidades Bruno Araújo, na próxima terça-feira (20), e a participação dos parlamentares na reunião do Conselho no dia 27 deste mês para reforçar a luta das entidades.

Givaldo Vieira garantiu empenho máximo na resolução deste retrocesso, que, conforme o mesmo afirmou em nota pública, é um grave golpe ao debate da agenda urbana no Brasil. “No começo da gestão a frente da CDU, recebi lideranças dos movimentos nacionais de moradia, que me apresentaram a preocupação com o assunto. Solicitei audiência com o ministro, que não havia sido atendida até então. Agora abrimos as portas da Comissão para articularmos a revogação deste decreto, em favor da democracia e da garantia da pluralidade na formulação de ações para o desenvolvimento de nossos municípios”, salienta.

Em sua fala, Gilberto Aguiar, coordenador do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, afirmou que está nos planos do Conselho a realização da Conferência das Cidades em dezembro de 2017, independente do apoio do Governo Federal, e adiantou que a Comissão de Desenvolvimento Urbano será protagonista numa parceria que permitirá que o evento aconteça.

Somam forças à luta do Conselho os deputados federais petistas Afonso Florence, Paulo Teixeira, Caetano e a deputada Alice Portugal, do PC do B, presentes ao encontro.

Audiência pública

Nesta perspectiva, a CDU realizará no dia 28 deste mês, a partir de requerimento dos deputados Givaldo Vieira e Paulo Teixeira, uma audiência pública para tratar sobre a Gestão Democrática das Cidades, com a participação das entidades que compõem o Conselho e do Ministério das Cidades.

Nesta terça-feira, representantes do Conselho também se reuniram com líderes da oposição no Senado para tratar sobre a participação na reunião que está marcada para esta quarta-feira (14), no Senado, organizada pela senadora Fátima Bezerra (PT), com presença prevista do ministro das Cidades, para debater as ações da pasta nos próximos dois anos.

Participaram, também, da reunião o coordenador do Movimento Nacional de Luta pela Moradia Miguel Lobato; o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) Haroldo Pinheiro; o urbanista Nazareno Affonso; a presidenta do IAB de Minas Gerais Rosilene Guedes; o coordenador do MLB Wellington Bernardo; Walter Monteiro, da Central de Movimentos Populares (CMP); Bartiria Costa, do Conam e Socorro Leite, diretora da Habitat para a Humanidade Brasil.

Temer adia Conferência das Cidades em mais um ataque à democracia

O Decreto Nº 9.076, publicado no último dia 08 pelo presidente Michel Temer, que dispõe sobre o cronograma da 6ª Conferência Nacional das Cidades, é um grave golpe ao debate da agenda urbana alicerçado na participação imprescindível dos movimentos populares, urbanísticos e de todo o cidadão que se preocupa com o desenvolvimento dos municípios brasileiros.

Sob o argumento de que vai oferecer a estados e municípios mais tempo para realizar as etapas preparatórias da Conferência, o Ministério das Cidades adia o evento, que seria neste ano, para 2019, quando outro governo estará no comando do País, e o decreto também altera a periodicidade para a cada quatro anos.

Sem a mínima discussão com a sociedade, o Ministério das Cidades revoga artigos do Decreto Nº 5.790, de 2006, autorizando, ainda, que a convocação da Conferência seja feita pelo próprio órgão em vez de ser feita pelo Conselho, e altera o processo de eleição dos conselheiros. A partir de agora, as indicações para o conselho serão por intermédio do ministério e não mais durante a Conferência, em mais uma atitude retrógrada, autoritária e antidemocrática.

Tendo em vista a ameaça que esta decisão pode causar à participação da sociedade na construção de políticas públicas de desenvolvimento urbano e atendendo a uma demanda de movimentos que tenho dialogado, solicitei, na última sexta-feira (09), audiência com o ministro das Cidades Bruno Araújo para esta terça-feira (13) com o objetivo de rever as mudanças previstas neste temerário decreto.

 Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados,
deputado Givaldo Vieira (PT-ES)

 

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